Questões Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte Concurso com Gabarito

A despesa extra-orçamentária

a) é paga à margem da lei orçamentária e, portanto, dependente de autorização judiciária.
b) está prevista à margem da lei orçamentária, de acordo com o princípio da competência.
c) deve ser paga fora da determinação da lei orçamentária e depende de autorização legislativa.
d) é aquela a ser paga, de acordo com o princípio da competência, fora da determinação da lei orçamentária e, depende de autorização legislativa.
e) é paga à margem da lei orçamentária e, independente de autorização legislativa.

Para responder às questões de números 34 a 36, identifique a referência correta, segundo NBR 6023 da ABNT.

Legislação

a) . Lex: coletânea de legislação e jurisprudência. São Paulo, v.62, n.3, 2003. p. 217- 220.
b) , São Paulo, v.62, n.3, 2003. p. 217-220.
c) . São Paulo, n.3, v.62, 2003. p. 217- 220.
d) . Dispõe sobre a desativação das unidades administrativas de órgãos da administração indireta e das autarquias do Estado e dá providências correlatas, Lex: coletânea de legislação e jurisprudência. São Paulo, n.3, v.62, 2003. p.217-220.
e) : coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v.62, n.3, p.217-220, 2003.

Nos termos do Código Civil Brasileiro, se houver vícios ou defeitos ocultos na coisa recebida em virtude de contrato comutativo,

a) não pode a coisa ser rejeitada, cabendo ao alienatário, tão-somente, reivindicar o abatimento do preço.
b) pode a coisa ser rejeitada, se o vício ou defeito a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
c) pode a coisa ser rejeitada, mas o alienante terá o direito de ser ressarcido das despesas decorrentes da tradição da coisa.
d) não haverá responsabilidade para o alienante, se a coisa perecer em poder do alienatário, ainda que em razão de vício oculto já existente ao tempo da tradição.
e) o alienante somente será responsável se a coisa móvel perecer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a tradição, e desde que o perecimento ou defeito decorra de vício oculto já existente ao tempo da tradição.

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