Questões Tribunal Regional Eleitoral Acre Concurso com Gabarito

5 Questão 424471 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Acre, FCC, Ensino Médio

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

a) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.
b) as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.
c) as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.
e) a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

6 Questão 456943 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Acre, FCC, Ensino Médio

A respeito da diplomação dos eleitos é INCORRETO afirmar que

a) tem a natureza jurídica de ato jurisdicional típico e não de ato administrativo ou correcional.
b) a legitimidade para a respectiva fiscalização é apenas do Ministério Público Eleitoral.
c) abrange todos que exercerão mandato, tanto os candidatos eleitos como os suplentes.
d) apenas os órgãos colegiados da Justiça Eleitoral têm competência para diplomar.
e) é ato único, que não pode ser fracionado, mesmo se algum candidato não puder comparecer na data designada.

7 Questão 526319 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Acre, FCC, Ensino Médio

Os prazos para contestar e para recorrer serão computados, respectivamente,

a) em dobro e em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública e o Ministério Público.
b) em dobro e em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública ou quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
c) em quádruplo e em dobro quando for parte a Fazenda Pública e o Ministério Público.
d) em quádruplo e em dobro quando for parte o Ministério Público ou quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
e) em dobro e em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública e o Ministério Público, ou quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

8 Questão 399182 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Acre, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.

II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.

III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.

IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

a) I e III
b) I e IV
c) II
d) III e IV
e) IV

9 Questão 401476 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Acre, FCC, Ensino Médio

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

a) alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.
b) solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.
c) fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.
d) fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.
e) fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

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