Questões Tribunal de Justiça MG de Concursos Públicos com Gabarito

3 Q815620 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que,

a) pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias.
b) pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão.
c) pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias.
d) pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral.

4 Q814450 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Paulinho, uma criança de 9 anos de idade, fugiu da casa dos pais e passou a viver nas ruas da cidade, na companhia de um grupo de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como se sabe, assegura o direito de ir e vir e estar nos logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais (art. 16, inciso I). Considerando-se a situação descrita, bem como a informação dada a propósito, é CORRETO afirmar que, nesse caso, Paulinho poderá ser abrigado

a) por estar sujeito às medidas protetivas específicas.
b) somente quando se apresentar sob efeito de substância tóxica.
c) somente se estiver exercendo a mendicância.
d) somente se for surpreendido em flagrante de ato infracional.

6 Q811506 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Explicita a lei alguns locais proibidos ao público infanto-juvenil e compete aos responsá-veis por esses locais cuidar para que não seja permitida a entrada de criança ou adoles-cente. Assim sendo, é CORRETO afirmar que, para tanto, eles devem mandar afixar aviso es-pecífico ao público, em local visível, na entrada dos estabelecimentos que exploram a venda de

a) armas, munições e explosivos.
b) bebidas alcoólicas.
c) bilhetes lotéricos e jogos de aposta.
d) fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles de baixo potencial ofensivo.

7 Q810552 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Analise esta proposição e os itens que a complementam: A criança ou adolescente poderá viajar para o exterior, sem autorização judicial, quando estiver

I. na companhia dos avós, desde que estes estejam expressamente autorizados pelos pais do menor;

II. na companhia de um dos pais;

III. na companhia de um dos pais expressamente autorizado pelo outro, mediante decla-ração com firma reconhecida; e

IV. na companhia de ambos os pais ou responsável.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas os itens I e II completam corretamente a proposição.
b) apenas os itens I e III completam corretamente a proposição.
c) apenas os itens II e IV completam corretamente a proposição
d) apenas os itens III e IV completam corretamente a proposição.

9 Q810299 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando

a) estiver o adolescente acompanhado de seus pais ou responsável.
b) for constituído o defensor pelo próprio adolescente, por ocasião de ato formal, com a presença da autoridade judiciária.
c) se tratar de advogado nomeado pelo Juiz.
d) se tratar de Defensor Público.

10 Q809350 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Submeter a criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime (ECA, art. 244-A). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que incide nas penas comina-das a esse crime o

a) agente que submeteu a criança ou adolescente às práticas delituosas.
b) gerente ou responsável pelo local em que se verificou a prática delituosa.
c) porteiro do estabelecimento que não exigiu a identidade da vítima adolescente.
d) proprietário do estabelecimento em que se verificou a prática delituosa.

Questões de Concursos Públicos: Tribunal de Justiça MG

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