Questões Tribunal de Contas Municipal SP Concurso com Gabarito

1 Questão 392833 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

a) a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.
b) o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.
c) a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.
d) a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.
e) a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

3 Questão 806963 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

A partir da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ou Lei nº 9394, que foi oficialmente publicada em dezembro de 1996, a educação e o cuidado passam a ser legalmente considerados como função da educação infantil. É importante também, considerar que o primeiro documento que legitima a educação infantil enquanto direito da criança é a Constituição Federal de 1988. A LDB/96 determina que a "educação infantil, primeira etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento:

a) do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. (Título V, Seção II, Art. 29).
b) integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. ( Título V, Seção II, Art. 29);
c) da subjetividade infantil, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conteúdos cognitivos, de habilidades, de atitudes e valores; ( Título V, Seção II, Art. 29);
d) integral da criança, assegurando-lhe o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. ( Título V, Seção II, Art. 29)
e) da criança, particularmente da parcela mais pobre da população infantil, assegurando-lhe o atendimento às necessidades físicas básicas. ( Título V, Seção II, Art. 29)

4 Questão 392193 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

a) o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.
b) o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.
c) o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.
d) não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.
e) as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

5 Questão 744966 | Economia, Demanda, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

O mercado em concorrência perfeita de um determinado produto está representado pelas equações abaixo:

Qdemandada = 400 - 4P

Qoferecida = -20 +2P

Se o Governo impuser uma tributação sobre vendas nesse mercado, pode-se afirmar que

a) se o imposto a ser instituído for do tipo específico e com alíquota igual a R$ 3,00 para cada unidade vendida, os consumidores terão de pagar um preço unitário de R$ 73,00 para adquirir o produto.
b) se o imposto a ser instituído for do tipo ad valorem e por fora com alíquota de 10%, o produtor passará a receber, após o imposto, um preço líquido de, aproximadamente, R$ 65,17.
c) se o imposto a ser instituído for do tipo ad valorem e por dentro com alíquota de 10%, o valor do imposto, para cada unidade vendida, quando o mercado estiver em equilíbrio, será, aproximadamente de R$ 6,56.
d) as parcelas do tributo a serem pagas pelo consumidor e pelo vendedor serão, em porcentagem, iguais, quer seja, um imposto específico ou ad valorem.
e) se o imposto a ser instituído for do tipo ad valorem e por dentro os consumidores passarão a ter que pagar um preço unitário de R$ 77,00 para adquirir o produto, caso a alíquota adotada seja 10%.

6 Questão 646475 | Informática, Criptografia, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, FGV, Ensino Médio

Pedro quer enviar uma mensagem para Maria, porém o sigilo é importante nesta comunicação. Somente Maria deve ser capaz de ler a mensagem. Por outro lado, Maria precisa ter a garantia de que a mensagem foi enviada por Pedro.

Para garantir a autenticação do autor e a confidencialidade dos dados, será necessário utilizar:

a) dois algoritmos fortes de criptografia simétrica;
b) criptografia simétrica para garantir a autoria e assimétrica para ciframento dos dados;
c) dois pares de chaves públicas e privadas;
d) criptografia assimétrica para assinatura digital;
e) assinatura digital para autoria e um algoritmo de hashing para assegurar a confidencialidade.

7 Questão 320118 | Pedagogia, Teorias do Ensino e da Aprendizagem, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

"Lúdico, criança, lazer, escola. São essas as palavras centrais deste livro. (...) Para mim, o reconhecimento dessa relação de interdependência exige uma nova pedagogia, embasadora de uma nova prática educativa e realimentada através dessa própria prática, considerando as possibilidades do lazer como canal viável de atuação no plano cultural, de modo integrado com a escola. (...) Procurarei defender, assumindo todos os riscos que isso possa significar, a dimensão "utópica" da pedagogia da animação, fundada no lúdico, do jogo, da festa, do brinquedo – do lazer, inclusive como crítica ao antilazer que se manifesta hoje, na nossa sociedade, dominada pelos critérios da utilidade e produtividade" In: Nélson Carvalho Marcellino, Pedagogia da Animação. O autor, anteriormente citado, reflete sobre as relações lazer-escola-processo educativo e a vinculação entre o lúdico e a educação. Apresenta razões para a escola valorizar as brincadeiras infantis, como

a) seu aproveitamento com bons resultados na educação escolar, em face das suas imensas possibilidades de beneficiar o processo ensino/aprendizagem, mormente quando se educa para o amanhã previsível de uma sociedade já estruturada.
b) suas possibilidades de contrabalançar a unilateralidade da formação das novas gerações, precocemente induzidas à especialização profissional, que lhes amplia a perspectiva de vida e lhes facilita a adaptação a um mundo de trabalho em constante mutação.
c) seu emprego na chamada educação compensatória, que nas últimas duas décadas vem procurando minorar as dificuldades escolares de crianças oriundas de meios muito carentes.
d) valorização da cultura da criança, e não instrumentalizá-la para "facilitar" o inculcamento de uma cultura pretensamente superior.
e) possibilita adaptar a criança ao mundo como já está dado, pronto e estabelecido. Seu livro é um manual de atividades recreativas para professores que compreendem a importância das atividades lúdicas.

8 Questão 395810 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

a) está correto, visto que os servidores não eram estáveis.
b) está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.
c) está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.
d) está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.
e) está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.

9 Questão 404868 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Com relação aos contratos de obras, serviços, compras e alienações firmadas pela Administração Pública, é correto afirmar que

a) o contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.
b) nos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.
c) o equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.
d) a equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.
e) no contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.

10 Questão 814326 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

a) qualquer profissional estrangeiro com seus títulos registrados temporariamente, sem a necessidade de manter junto a ele um assistente brasileiro do respectivo ramo profissional;
b) alteração por profissional habilitado em projeto de autoria de outro profissional que esteja impedido ou tenha se recusado a fazêlo, comprovada a solicitação;
c) o profissional com diploma ainda não registrado, desde que em processamento na repartição federal competente, mediante registro provisório no Conselho Regional em que atua;
d) o profissional que realiza avaliações e divulgação técnica;
e) o profissional habilitado nomear um preposto a acompanhar a execução da obra.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas Municipal SP

Confira aqui questões de Tribunal de Contas Municipal SP para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!