Questões Tribunal de Contas Estadual MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 805009 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

a) O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal.
b) Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art. 312 do Código Penal.
c) Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos.
d) O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade.
e) Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art. 1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato.

4 Questão 748686 | Economia, Contabilidade Social, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Superior

Tendo em vista os conceitos de resultado primário, nominal, operacional e de necessidade de financiamento do setor público aplicados à economia brasileira, assinale a opção correta.

a) O resultado primário do governo sofreu forte melhoria com a implantação do Plano Real.
b) As despesas previdenciárias caíram nos primeiros anos do Plano Real.
c) Os aumentos reais do salário mínimo melhoram as contas do governo devido ao aumento do consumo e da atividade econômica.
d) Desde 1995, o resultado operacional do setor público tem sido inferior ao resultado nominal.
e) O resultado primário inclui a incidência de juros sobre a dívida pública.

9 Questão 747180 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens a seguir, relativos às funções econômicas governamentais.

I O governo federal, ao ter reduzido o preço do óleo dísel nas distribuidoras, em atendimento a reivindicações dos caminhoneiros, atuou, primordialmente, no âmbito de sua função estabilizadora, tendo interferido no mercado por meio da concessão de subsídios e da redução da carga tributária.

II A utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos habitacionais a taxas de juros mais baixas para as classes de menor renda da população exemplifica, essencialmente, a atuação do governo no âmbito de sua função alocativa.

III A edição de lei governamental que isente da cobrança de impostos os produtos que compõem a cesta básica é um exemplo de ação no âmbito da função distributiva do Estado.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

10 Questão 746418 | Economia, Fundamentos da Teoria e Política Macroeconômica, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Superior

Acerca das políticas fiscais e monetárias do governo brasileiro, julgue os itens a seguir.

I A intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, por meio da venda de contratos de swap cambiais, caracteriza-se como política monetária contracionista.

II O governo, ao editar medida provisória que adie a vigência de lei que reajusta o salário de seus servidores civis, realiza política fiscal contracionista.

III A redução da alíquota de encaixe obrigatório sobre os recursos captados por meio de depósitos de poupança é um exemplo de política monetária expansionista.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual MG

Confira aqui questões de Tribunal de Contas Estadual MG para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!