Questões TRE TO Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 818412 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que

a) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
b) da decisão que receber ou rejeitar a petição inicial na ação de improbidade administrativa caberá apelação com efeito suspensivo.
c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações que versem sobre improbidade administrativa.
e) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

3 Questão 817987 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

a) João, José e Luiz.
b) João, José, Luiz e Mário.
c) João e Luiz.
d) João e Mário.
e) João e José.

4 Questão 817247 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

6 Questão 816933 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). No caso das convenções partidárias não indicarem o número máximo de candidatos previstos em lei,

a) o preenchimento das vagas remanescentes dependerá da realização de nova convenção.
b) os partidos concorrerão apenas com os candidatos indicados na convenção.
c) os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
d) os filiados aos partidos políticos poderão livremente inscrever-se até atingir o número máximo permitido.
e) o preenchimento das vagas remanescentes será feito através da votação da maioria dos candidatos indicados na convenção.

7 Questão 816211 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE, Ensino Superior

Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.
b) A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.
c) Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias administrativa, criminal e civil, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.
d) Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.
e) Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.

8 Questão 816070 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As propostas defendidas pelo candidato

a) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador.
b) não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura.
c) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador.
d) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual.
e) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

9 Questão 815532 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

a) através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.
b) através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.
c) é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.
d) através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.
e) através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

10 Questão 815351 | Legislação Federal, Lei Complementar 64 990, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:

I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.

Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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