Questões TRE SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818079 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Segundo o disposto na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que

a) suspenderá, de regra, os efeitos da decisão recorrida, desde que o recorrente preste caução.
b) deverá ser interposto, salvo disposição legal específica, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
c) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
d) deverá ser decidido no prazo de até 10 (dez) dias, a partir de sua interposição perante qualquer órgão administrativo ou judicial.
e) tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas ou judiciais, salvo disposição legal diversa.

2 Questão 817569 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa

a) sujeitam-se apenas os licitantes que tenham praticado atos com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório, desde que comprovado o dano ao erário.
b) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da sociedade de economia mista, desde que comprovada conduta dolosa ou enriquecimento ilícito.
c) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, independentemente de dano ao erário.
d) sujeitam-se os agentes públicos e os particulares que tenham concorrido para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado, desde que comprovado dano ao erário.
e) sujeitam-se apenas os agentes públicos que tenham concorrido, de forma ativa ou passiva, para a prática do ato ou dele tenham se beneficiado.

3 Questão 814275 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
b) apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.
c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.
d) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.
e) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.

4 Questão 813393 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

5 Questão 812082 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Na elaboração da escala de distribuição de pessoal de enfermagem, o enfermeiro deve respeitar a Lei do Exercício Profissional quanto às atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais de nível médio. Assim, o enfermeiro deve saber que cabe ao auxiliar de enfermagem

a) assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
b) prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, com total autonomia profissional.
c) responder plenamente pela gestão em enfermagem, no período noturno, se a instituição de saúde for de pequeno ou médio porte.
d) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas.
e) responder pelo gerenciamento em enfermagem, por período igual ou inferior a 30 dias, em substituição à chefia em férias ou licença médica.

6 Questão 811780 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

a) É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
b) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
c) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas.
d) É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.
e) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

7 Questão 811526 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

a) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.
b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.
c) poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.
d) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.
e) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

8 Questão 810641 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
c) As decisões adotadas por delegação considerar-seão editadas pela autoridade delegante.
d) O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

9 Questão 810619 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmativas:

I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.

II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei.

III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo.

IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.

Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

10 Questão 806798 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmativas:

I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.

Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, é correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

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