Questões TRE SE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 815450 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio

Para os fins da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere :

I. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

III. A unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

a) à entidade, ao superior hierárquico e a autoridade.
b) ao órgão, ao magistrado e à entidade.
c) à repartição, ao superior hieráquico e à entidade.
d) à autoridade, ao magistrado e ao órgão.
e) à entidade, à autoridade e ao órgão.

2 Questão 814207 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

a) requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
b) suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.
c) providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.
d) solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
e) determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

3 Questão 813920 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio

No que tange à Lei no 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

a) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das comtas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e) Para a caracterização de ato de improbidade, o servidor público deve infringir, concomitantemente, os princípios da Administração, causar prejuízo ao erário e aumentar o seu patrimônio ilicitamente.

4 Questão 807428 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

6 Questão 737437 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Superior

Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na cidade de Barra dos Coqueiros - SE, planejam o sequestro de um empresário de uma grande empresa da cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é executado e o empresário é arrebatado quando saía do seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade de Maruim - SE, onde permaneceu por sete dias até o pagamento do resgate e libertação, esta última em uma rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada investigação criminosa, os quatro criminosos acabam presos. Instaurada a ação penal, pelo referido crime permanente de extorsão mediante sequestro, a competência para processar e julgar a ação penal será

a) da comarca de Barra dos Coqueiros, onde foi praticado o último ato executório.
b) das comarcas de Aracaju, Barra dos Coqueiros e Maruim e firmar-se-á pela prevenção.
c) da comarca de Aracaju, onde o crime foi praticado.
d) da comarca de Maruim, onde a maior parte do crime foi executada.
e) firmada pela continência entre as comarcas de Aracaju e Maruim.

7 Questão 736737 | Direito Processual Penal, Juiz, Analista Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Superior

Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

a) o despacho que não admitir o assistente é recorrível atrav és de recurso em sentido estrito.
b) o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
c) o assistente será admitido enquanto não for prolatada a sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em que se achar.
d) o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
e) ao assistente não é permitido propor meios de prova.

8 Questão 734379 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas:

I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em

a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

9 Questão 734103 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Superior

José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão, poderá interpor recurso

a) em sentido estrito no prazo de 10 dias.
b) de apelação no prazo de 5 dias.
c) em sentido estrito no prazo de 15 dias.
d) de apelação no prazo de 15 dias.
e) em sentido estrito no prazo de 5 dias.

10 Questão 645897 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio

Em relação ao Active Directory, considere:

I. É um diretório, onde são armazenadas informações de contas de usuários e senhas, de computadores, de membros de cada grupo de usuários e de Unidades Organizacionais, entre outras.

II. Aplicações integradas com o Active Directory não necessitariam ter seus próprios cadastros de usuários e senhas, já que seriam capazes de acessar as contas e grupos do Active Directory.

III. Relações de Confiança são dispensáveis, tendo em vista que o conceito de múltiplos domínios deu lugar a um único domínio.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

Questões de Concurso: TRE SE

Confira aqui questões de TRE SE para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!