Questões TRE SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 813769 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Superior

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessi-dade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei no 4.320/64?

a) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
b) Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.
c) Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
d) O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

6 Questão 736487 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Superior

Assinale a alternativa CORRETA.

A sentença será publicada:

a) Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;
b) Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;
c) Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro espe-cialmente destinado a esse fim;
d) Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lu-gar de costume (átrio) do Fórum.

7 Questão 734320 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU, Ensino Superior

Existem no Direito Processual Penal diversos atos de comunicação processual, tais como: cita-ção, intimação e notificação. Assinale dentre as alternativas o que se entende por intimação.

a) É o ato processual pelo qual se dá ciência ou conhecimento, à parte ou pessoa interessada, da prática de um ato, despacho ou sentença.
b) É o ato processual pelo qual se dá ciência à parte ou pessoa interessada do dia, hora e lugar a que deve comparecer, para praticar um ato.
c) É o ato processual pelo qual se intima o acusado do dia, hora e lugar do seu interrogatório ou-torgando-lhe o prazo de três dias para se defender.
d) É o ato processual pelo qual se dá ciência ao acusado da acusação que lhe é feita, chamando-o a juízo para exercer sua defesa.

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