Questões TRE RN Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819194 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Médio

No que concerne ao processo administrativo:

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
c) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
d) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
e) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

3 Questão 816654 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Superior

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

a) o não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
b) das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.
c) salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
d) havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
e) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

4 Questão 816636 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 7.498/86 que trata do exercício de enfermagem, ao assistir o enfermeiro, cabe ao técnico de enfermagem a

a) prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência a saúde.
b) realização de episiotomia e episiorrafia durante o parto com aplicação de anestesia local quando necessária.
c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem.
e) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

5 Questão 814830 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Superior

No processo administrativo,

a) se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.
b) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
c) o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.
d) os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.
e) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.

7 Questão 811973 | Legislação Federal, Código Eleitoral Lei 4737 1965, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Médio

A zona eleitoral corresponde

a) à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.
b) ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.
c) à competência definida em relação aos juízes eleitorais.
d) à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.
e) à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.

8 Questão 811156 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Médio

Durante uma crise nervosa, uma funcionária da Instituição comparece ao ambulatório e conta ao auxiliar de enfermagem fatos da sua vida pessoal. Pede-lhe que mantenha em segredo essa revelação. Diante dessa situação, compete ao auxiliar de enfermagem:

a) notificar o fato à chefia imediata para as devidas providências.
b) manter a informação em segredo profissional.
c) conversar com outros funcionários sobre a situação para a tomada de uma decisão democrática.
d) encaminhar o caso para o Comitê de Ética da instituição para as devidas providências.
e) notificar o fato ao médico chefe, caso julgar que a omissão dessa informação pode prejudicar o bom relacionamento da equipe de saúde.

9 Questão 809263 | Legislação Federal, Código Eleitoral Lei 4737 1965, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC, Ensino Médio

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

a) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
b) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.
c) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.
d) a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.
e) a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

Questões de Concurso: TRE RN

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