Questões TRE PI Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819100 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Superior

A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

a) a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.
b) o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.
c) todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
d) a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.
e) competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.

2 Questão 819081 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Médio

A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere:

I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência.

II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

3 Questão 818905 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em determinado processo administrativo poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que

a) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
b) tenha interesse direto ou indireto na matéria.
c) tenha amizade íntima ou inimizade notória com parente de terceiro grau do interessado.
d) seu cônjuge tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
e) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

4 Questão 818093 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Superior

A legislação arquivística brasileira, inspirada em preceitos constitucionais, abriga dispositivos contraditórios e de difícil gestão relacionados ao acesso. Embora o direito à informação esteja assegurado, há limites para o acesso, em razão da necessidade de

a) esquecer o passado e cultivar os heróis nacionais.
b) preservar a autoridade das instituições civis e salvaguardar as honras militares.
c) manter positiva a imagem do país ante os tribunais internacionais.
d) anistiar os crimes cometidos durante os regimes de exceção.
e) respeitar a intimidade das pessoas e garantir a segurança do Estado.

5 Questão 817050 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:

a) Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.
b) Em regra, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos privados.
c) Em regra, os atos do processo administrativo dependem de forma predeterminada.
d) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, havendo expressa vedação legal.
e) Os atos já iniciados e não terminados no horário normal de funcionamento e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento deverão ser concluídos no primeiro dia útil posterior ao adiamento.

6 Questão 812760 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:

a) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
b) A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
c) A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.
d) A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.
e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

7 Questão 810322 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Médio

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto afirmar:

a) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.
b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
d) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.
e) Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.

8 Questão 809832 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Superior

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

a) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
c) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
d) É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Questões de Concurso: TRE PI

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