Questões TRE PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818250 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de

a) 5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, no caso de comprovada necessidade.
b) 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
c) 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a critério do Presidente da Comissão Processante.
d) 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dias), por exclusivo interesse público.
e) 30 (trinta) dias, improrrogáveis, ainda que dependa de alguma diligência, uma vez que pode ser cumprida oportunamente.

2 Questão 816525 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Sobre deveres do profissional de Relações Públicas, nas suas relações com os clientes, analise:

I. dar ao cliente informações concernentes ao trabalho a ser realizado, definindo bem seus compromissos e responsabilidades profissionais, a fim de que ele possa decidir-se pela aceitação ou recusa da proposta dos serviços profissionais.

II. esclarecer ao cliente, no caso de atendimento em equipe, a definição e qualificação profissional dos demais membros desta, seus papéis e suas responsabilidades.

III. limitar o número de seus clientes às condições de trabalho eficiente.

IV. sugerir ao cliente serviços de outros colegas sempre que se impuser a necessidade de prosseguimento dos serviços prestados, e estes, por motivos ponderáveis, não poderão ser continuados por quem os assumiu inicialmente.

V. entrar em entendimentos com seu substituto, comunicando-lhe as informações necessárias à boa continuidade dos trabalhos, quando se caracterizar uma situação de interrupção de prestação de serviços.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, em vigor nos termos do Art. 80 da RN 14/87, de 14 de dezembro de 1987, com alterações introduzidas pelo art. 108 da RN 49/03, de 22 de março de 2003, é correto o que consta em

a) I, II, III e IV, apenas.
b) I, II, III e IV, apenas.
c) I, II, III, IV e V.
d) I, II e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

3 Questão 816196 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Para os fins da Lei n^o 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

a) o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções.
b) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.
c) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.
d) qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.
e) superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspecto político-administrativo.

4 Questão 815254 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Em conformidade com os princípios éticos e legais da medicina do trabalho, é correto afirmar:

a) O propósito principal da saúde no trabalho é a prevenção primária de acidentes e a prevenção secundária de doenças relacionadas ao trabalho.
b) O médico do trabalho deve agir, acima de tudo, no interesse da saúde e segurança dos trabalhadores, além de fundamentar seus julgamentos em bases científicas, éticas e ideológicas.
c) O médico do trabalho tem livre acesso a informações registradas em prontuário do trabalhador que estejam com seu médico particular, contanto que sejam relevantes para esclarecer a existência de doenças preexistentes.
d) O médico do trabalho deve expressar sua preocupação por escrito aos dirigentes responsáveis pela empresa, no caso de recusa ou desinteresse da empresa em tomar providências para remover condição de risco excessivo.
e) O médico do trabalho é responsável pela proteção e promoção da saúde dos trabalhadores; assim sendo, ao detectar um caso suspeito de sorologia positiva para HIV, deve prontamente afastar o trabalhador de suas atividades, com o objetivo de proteger o próprio trabalhador e a coletividade.

5 Questão 815030 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

O Sistema Nacional de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente foi estabelecido para que

a) ações desenvolvidas pelos órgãos que o compõem sejam pautadas na doutrina da proteção irregular vigente desde o Código de Menores.
b) atividades a serem executadas tenham caráter corretivo para os casos de adolescentes autores de ato infracional.
c) atividades desenvolvidas por um conjunto de organizações sejam realizadas de forma articulada e integrada.
d) situações de conflitos sociais que ocorrem na sociedade por intermédio do repasse de benefícios às famílias sejam amenizadas.
e) ações sejam desenvolvidas em caráter pontual sobre a situação-problema apresentada pela família.

6 Questão 813927 | Legislação Federal, Lei Complementar 64 990, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar no 64/1990 e alterações posteriores),

a) a declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito Municipal prejudicará a candidatura do respectivo candidato a Vice-Prefeito.
b) no processo sumaríssimo de investigação judicial, o Ministério Público Eleitoral terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.
c) as transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários só poderão ser apuradas pelo Ministério Público Eleitoral.
d) é facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão transitada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro.
e) no processo sumaríssimo de investigação judicial, o julgamento caberá ao Corregedor-Geral ou ao Corregedor Regional.

7 Questão 813126 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
b) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
c) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.
d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.
e) Os atos do processo administrativo devem realizarse exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes

8 Questão 812584 | Legislação Federal, Lei 11416 2006, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:

I. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.

III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.

Está correto o que consta APENAS em

a) II.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) III.

9 Questão 812499 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:

a) No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.
b) Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.
c) A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.
d) O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.
e) O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.

10 Questão 812229 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

O assistente social, ao elaborar o seu plano de trabalho profissional, tendo como base o atual Código de Ética Profissional, enfatizará o desenvolvimento de ações pautadas:

a) no empirismo e no burocratismo, que são traços marcantes nas instituições que possibilitam o controle social necessário na esfera pública.
b) na base humanista que fundamenta o trabalho com foco no objeto do Serviço Social que é o ser humano.
c) nas perspectivas a-histórica e acrítica, nas quais o fenômeno deve ser considerado no seu presente e da forma como se manifesta.
d) na base filosófica tradicional, que contém elementos importantes na definição de sua função precípua ligada ao ajustamento das condutas humanas.
e) na base filosófica que tem na justiça social e na democracia um processo de construção de uma nova ordem societária.

Questões de Concurso: TRE PE

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