Questões TRE PB Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 816816 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

Sobre a ação e processo judicial para responsabilização de ato de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

a) A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
b) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, o pagamento indenizatório.
c) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
d) Nas ações de responsabilidade por ato de improbidade é permitida a transação, nos casos em que o réu admitir a ação ímproba e indicar o destino dos valores recebidos indevidamente.
e) A ação principal terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

3 Questão 815500 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Superior

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de

a) interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.
b) atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
c) movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.
d) subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.
e) aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência.

5 Questão 813938 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Superior

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

a) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
b) da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.
c) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
d) de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
e) de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

7 Questão 811312 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Superior

Tendo em vista o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização do agente público que praticou ato de improbidade, considere.

I. Aquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

II. Aquele que revelar teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria antes da respectiva divulgação oficial estará sujeito, dentre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

III. Aquele que causar lesão ao erário, ainda que culposamente, permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

IV. Aquele que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.

É correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

9 Questão 808460 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos),

a) os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficarão sob sigilo por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção.
b) o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) anos.
c) cabe ao Poder Legislativo determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.
d) o habeas data é prerrogativa dos titulares de cargos públicos, nos organismos de governo federal, estadual e municipal.
e) ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

10 Questão 808006 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Médio

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

a) até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
b) até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
c) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
d) até cinco anos após a aposentadoria do agente.
e) a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.

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