Questões TRE PA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822747 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TRE PA, IADES, Ensino Superior

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
b) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
d) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

2 Questão 822281 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TRE PA, IADES, Ensino Superior

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

a) Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
b) Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
d) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
e) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

3 Questão 822008 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES, Ensino Médio

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta.

a) No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.
b) Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.
c) Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.
d) A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.
e) Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

5 Questão 821444 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES, Ensino Médio

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

a) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b) O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
c) Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
d) Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
e) Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

6 Questão 821429 | Legislação Federal, Lei Complementar 135 2010, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES, Ensino Médio

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

a) Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
b) A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.
c) São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
d) Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
e) É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

7 Questão 818003 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal.

A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

a) Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.
b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
c) A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.
d) A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.
e) O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

8 Questão 817393 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

Texto II - questões 41 e 42

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.

Ainda com relação ao texto II, são previstos diversos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, cada um com seus objetivos específicos. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) O consórcio imobiliário tem como objetivo vender os imóveis por meio de quotas.
b) A outorga onerosa do direito de construir tem como objetivo separar a propriedade dos terrenos urbanos do direito de edificação.
c) A transferência do direito de construir tem como objetivo viabilizar edificações em áreas de uso restrito.
d) Operações urbanas consorciadas têm como objetivo diminuir a ocupação em áreas densamente utilizadas.
e) O direito de preempção tem como objetivo facultar ao poder público a venda de prédios públicos.

9 Questão 814771 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

O ECA universalizou o discurso legal ao dispor sobre a proteção integral a todas as crianças e adolescentes, vedando a discriminação embasada nas condições de pobreza. Com relação às medidas de proteção, assinale a opção correta.

a) Somente os conselhos e a vara da infância e juventude são autorizados a formalizar a adoção.
b) A adoção de crianças não pode ser realizada por familiares dessas crianças, que podem, apenas, obter a sua guarda ou tutela.
c) A adoção é revogável em caso de morte dos adotantes, restabelecendo-se, nesse caso, o pátrio poder (poder familiar) dos pais naturais.
d) Em caso de adoção internacional, o estágio de convivência é dispensável quando se tratar de criança de até 1 ano de idade.
e) A adoção exige o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto quando os pais são desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (poder familiar).

10 Questão 813528 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Superior

De uma maneira geral, as ações de atenção à infância, à adolescência e à família têm sido dirigidas a situações de risco já instalado, em detrimento de sua prevenção. Acerca das situações de violência e de suas formas de enfrentamento, assinale a opção incorreta.

a) A violência contra a criança e o adolescente caracteriza-se como abuso sexual, psicológico ou físico decorrente de articulação de relações sociais de exploração e de forças desiguais.
b) A intervenção nos casos de violência deve ser interdisciplinar, multiprofissional e interinstitucional.
c) Os serviços de assistência social são direcionados a crianças e adolescentes em situação de trabalho e de violência sexual e a famílias que se encontram na proteção social básica, pois visam prevenir situações de risco por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
d) A suspeita ou a confirmação de abuso sexual contra crianças e adolescentes deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao conselho tutelar ou à vara da infância da juventude.
e) O atendimento de pessoas em situação de violência sexual exige o cumprimento dos princípios de sigilo profissional.

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