Questões TRE MT Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 823130 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Superior

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção correta.

a) Segundo a Lei n.º 12.850/2013, não é permitido ao juiz conceder perdão judicial ao réu colaborador que tenha identificado os demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por ele praticadas.
b) Segundo o entendimento do STJ, o réu condenado, pela prática do crime de tortura, a reprimenda de dois anos de reclusão deve, por expressa previsão legal, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
c) A perda do cargo ou função pública constitui efeito automático da condenação de funcionário público que tiver cometido crimes de racismo no exercício de suas funções, independentemente de motivação específica na sentença.
d) Conforme entendimento do STJ, tendo sido o motorista, com base no previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), condenado por homicídio culposo por ter matado alguém ao conduzir imprudentemente, no exercício de sua profissão ou atividade, veículo de transporte de passageiros, aplica-se causa de aumento de pena prevista no CTB, independentemente de ele estar efetivamente transportando passageiros no momento do delito.
e) Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.

3 Questão 818044 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

a) Operações urbanas consorciadas devem preceder o plano diretor.
b) Pela outorga onerosa do direito de construir, esse direito passa a ter valor dependente do valor da propriedade.
c) O direito de superfície é instrumento que permite construir área superior à superfície do lote.
d) O direito de preempção permite a transferência do direito de construir para outro local.
e) O mecanismo de aplicação progressiva do IPTU está associado ao parcelamento, à edificação ou à utilização compulsórios.

4 Questão 816650 | Legislação Federal, Código Eleitoral Lei 4737 1965, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Superior

Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.

a) A transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.
b) Nos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.
c) Quando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.
d) Como a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.
e) Compete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.

5 Questão 814286 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Superior

Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador.

III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado.

IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral.

V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) IV e V.

6 Questão 812062 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

a) Enquanto as empresas públicas podem ser sujeitos passivos da improbidade administrativa, as sociedades de economia mista não podem, em razão do regime de direito privado a que estão submetidas.
b) Aquele que, não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma não se submete às disposições da Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua conduta ser apurada de acordo com o Código Penal.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de agentes políticos, não se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se sujeitarem a regime especial de responsabilização.
d) Somente a ação praticada com dolo pelo agente público e com comprovada lesão ao patrimônio público é passível de responsabilização pelo integral ressarcimento do dano.
e) Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.

7 Questão 811465 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Superior

Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.

I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE.

II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime.

III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos.

IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados.

V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) IV e V.

8 Questão 810318 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Médio

A Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato

a) prometer emprego público a um parente de um eleitor.
b) prometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores.
c) prometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis.
d) enviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego.
e) insinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego.

9 Questão 809698 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Médio

Como forma de estimular a participação feminina nas eleições e no processo político, a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 determina que uma parte da lista de candidatos deve ser composta por pessoas de sexo diferente da outra parte. Assinale a opção correta de acordo com o conteúdo dessa norma legal.

a) É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens.
b) É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino.
c) É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos.
d) Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino.
e) Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa.

10 Questão 809065 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Superior

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

a) Segundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.
b) Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.
c) Nem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita.
d) A lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.
e) Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

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