Questões TRE GO Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 817933 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Superior

Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.

a) A saída temporária é um benefício que pode ser concedido aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
b) A autorização para a saída temporária depende do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário.
c) Tanto a saída temporária quanto a permissão de saída dependem de autorização judicial, que deve ser precedida da oitiva do MP.
d) O benefício da saída temporária será automaticamente revogado se o condenado praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

2 Questão 817365 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Superior

Considerando-se a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

a) O CREA é a instância máxima de fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
b) Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais, serão fornecidos, pelos conselhos regionais, àqueles que assim o desejarem.
c) Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia cujos diplomas não tenham sido registrados por repartição federal não poderão exercer as respectivas profissões.
d) No caso de escassez de profissionais de determinada especialidade, poderão ser contratados estrangeiros, desde que estes possuam registro definitivo emitido pelo conselho regional.

3 Questão 815979 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Superior

A partir da Lei n.º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), surgiram as figuras do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA). Nesse contexto, assinale a opção correta.

a) O EIA é o principal documento de avaliação de impacto ambiental (AIA), necessário para a obtenção de licenciamento prévio de empreendimentos considerados potencialmente causadores de degradação ao meio ambiente.
b) São dispensados do EIA, os projetos urbanísticos com menos de 1.000 ha.
c) O RIMA é obrigatório somente para projetos urbanísticos relativos a áreas de relevante interesse ambiental.
d) O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, contido no EIA, deve considerar o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais e o meio socioeconômico.

4 Questão 815603 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
b) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes em outro órgão administrativo, caberá ao próprio interessado trazer os referidos documentos aos autos.
c) A alegação, pelo interessado, de violação de enunciado de súmula vinculante não tem influência nos processos administrativos, visto que as súmulas vinculantes destinamse a uniformizar a jurisprudência dos tribunais, e não as decisões em processos administrativos.
d) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

5 Questão 812667 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Superior

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, regulamentada pela Lei n.º 9.785/1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

a) São considerados equipamentos comunitários as escolas de ensino fundamental e médio localizadas em cidades de até 30.000 habitantes.
b) As diretrizes para a elaboração de projetos de loteamentos expedidas pelo poder municipal vigorarão pelo prazo máximo de 4 anos.
c) Ao poder federal caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse histórico.
d) Os municípios com menos de 100.000 habitantes serão dispensados da fase de fixação de diretrizes de planejamento para a elaboração do projeto de loteamento.

8 Questão 793348 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Médio

Acerca da ética no serviço público, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mirtes, que é servidora pública com mais de vinte anos de ofício em um TRE, acostumou-se com a forma tradicional de realizar suas tarefas e, por isso, se recusa a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais que foram instalados em seu departamento. Nessa situação, a chefia imediata de Mirtes deve adaptar a rotina de trabalho para que ela possa continuar a trabalhar da forma que lhe é mais conveniente em respeito a sua longa carreira no tribunal.

Certo
Errado

10 Questão 789567 | Engenharia Elétrica, Subestações e Equipamentos Elétricos, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Superior

Subestações com instalação dos equipamentos no seu interior, construída em alvenaria, são tipos comuns de subestação industrial. Essas são divididas em compartimentos ou cubículos, cada um com funções bem definidas. No cubículo de transformação, entre as principais partes pode ser mencionado o sistema corta-chama. A finalidade desse sistema é

a) evitar a entrada de poeira na parte interna do transformador, a fim de reduzir flutuação de carga e modificar o isolamento magnético.
b) proporcionar proteção mecânica dos tanques dos transformadores, em caso de sobreaquecimento de transformadores em cubículos adjacentes.
c) funcionar como barreira de proteção, com o objetivo de evitar, no caso de incêndio, que chamas atinjam o tanque acumulador de óleo que supre o transformador.
d) servir como elemento de proteção mecânica do transformador, para evitar entrada de animais dentro do transformador, eliminando assim curto-circuito e incêndio.

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