Questões TRE CE Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 816006 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Superior

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:

I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.

II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.

IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) I e IV.
e) II, III e IV.

3 Questão 813626 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Superior

Bento, servidor público estadual, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em razão de suspeita da prática de ato de improbidade administrativa. No curso do procedimento administrativo de investigação, celebram acordo, em que Bento assume colaborar com as investigações, delatando o esquema de corrupção ocorrido no âmbito da Administração Pública e, em troca, o Ministério Público compromete-se a não ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa contra Bento. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o acordo celebrado entre as partes somente será válido se homologado por Juiz de Direito.
b) é vedada a realização de acordo no que concerne às ações de improbidade administrativa.
c) embora inexista previsão legal sobre o tema, é válido o acordo, por analogia a outras normas que regulamentam interesses coletivos, como na área ambiental.
d) o acordo celebrado entre as partes, para a sua validade, depende da participação da Fazenda Pública Estadual, pois esta terá que concordar em não exigir ao erário eventual ressarcimento devido por Bento.
e) é válido o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de previsão legal autorizando tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar com as investigações.

4 Questão 811039 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Superior

Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

a) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.
b) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.
c) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.
d) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.
e) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.

5 Questão 806421 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Superior

Marcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. Ocorre que Marcio recusou-se a apresentar declaração dos bens, dentro do prazo determinado. Nesse caso, Marcio

a) não sofrerá punição, tendo em vista que não é considerado agente público; portanto, não se sujeita a tal obrigatoriedade.
b) será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
c) será punido com pena de advertência e proibido de concorrer a novos concursos públicos pelo prazo de um ano.
d) não sofrerá punição, pois a recusa em apresentar a declaração, dentro do prazo determinado, não configura infração passível de penalidade.
e) será punido com pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7 Questão 737582 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Superior

Nos processos de competência originária dos Tribunais (Lei nº 8.038/90),

a) incumbe ao relator decidir sobre o recebimento ou a rejeição da acusação, cabendo agravo dessa decisão para o Tribunal.
b) não é possível acusação por queixa do ofendido, mas somente por denúncia do Ministério Público.
c) o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia pode ser interrompido pelo relator para diligências complementares, ainda que o indiciado esteja preso e não haja relaxamento da prisão.
d) os atos de instrução deverão, necessariamente, ser feitos pelo relator, que não poderá delegar a sua realização a juiz mediante carta de ordem.
e) antes de ser recebida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta e, se desconhecido o seu paradeiro, a notificação será feita por edital.

8 Questão 737171 | Direito Processual Penal, Sentença, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Superior

Uma sentença foi prolatada e já decorreu o prazo recursal. Nesse caso, deve-se ressaltar que

a) a resolução da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, nunca pode fazer coisa julgada.
b) sobre uma questão já decidida, relativa a essa mesma lide, nunca se poderá lançar nova decisão, mesmo que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa.
c) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada.
d) a sentença faz coisa julgada apenas e tão-somente aos autores e aos réus, nunca beneficiando, nem prejudicando terceiros, mesmo que tenham sido citados.
e) sempre se poderá lançar nova decisão, relativa a uma mesma lide, mesmo que a questão já decidida tenha sofrido modificação de fato ou de direito.

10 Questão 734308 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Superior

O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

a) 10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.
b) 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.
c) 10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.
d) 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.
e) 1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/3 ou aumentada em até 500 vezes.

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