Questões TRE AP Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 823120 | Legislação Federal, Lei 9094 1997, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

Considere:

I. O partido Alpha colocou uma faixa com o nome de José, candidato à Prefeito Municipal, na porta de uma igreja, no horário do culto. II. O partido Beta realizou o comício de encerramento da campanha de seus candidatos, com aparelhagem de sonorização fixa utilizada até as 4:00 horas da madrugada.

III. O partido Delta, no dia da eleição, promoveu carreata de apoio aos seus candidatos às eleições majoritárias.

IV. O partido Gama utilizou, no mês de setembro do ano da eleição, trio elétrico para a sonorização de um de seus comícios.

De acordo com a Lei no 9.094/97, é vedada a propaganda indicada APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

3 Questão 819782 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas sobre a análise de recuperabilidade de ativos (teste de impairment) estabelecida pela Lei nº 6.404/76 e pelo Pronunciamento Técnico CPC 01.

I. O valor recuperável de um ativo corresponde ao menor valor entre o seu valor líquido de venda e o seu valor em uso.

II. Se o valor contábil do ativo excede o seu valor recuperável, a entidade deve reduzir o valor contábil do referido ativo ao seu valor recuperável.

III. A análise de recuperabilidade também deve ser efetuada a fim de que sejam revisados e ajustados os critérios utilizados para determinar a vida útil econômica estimada de um ativo e o cálculo da depreciação, amortização e exaustão.

IV. A entidade deve testar, no mínimo, a cada dois anos, a redução ao valor recuperável de um ativo intangível com vida útil indefinida.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, somente.
b) II e III, somente.
c) III e IV, somente.
d) II, III e IV, somente.
e) I, II, III e IV.

4 Questão 819313 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:

I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) II e III.

5 Questão 818539 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE AP, CESPE, Ensino Médio

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

a) A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação.
b) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
c) Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
d) O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto.
e) Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo.

7 Questão 817634 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

A respeito das representações da Lei nº 9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.

8 Questão 816734 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.
b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.
c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.
e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

9 Questão 816562 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.

II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e IV.

10 Questão 815206 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

A Demonstração das Variações Patrimoniais, exigida na Lei Federal no 4.320/64, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio resultantes

a) ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.
b) ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado financeiro do exercício.
c) da execução orçamentária e da extraorçamentária.
d) da execução orçamentária e dos créditos suplementares.
e) ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado orçamentário e extraorçamentário.

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