Questões TRE AM de Concursos Públicos com Gabarito

3 Q818597 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AM, FCC, Ensino Superior

Quanto à lei conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", é INCORRETO afirmar que,

a) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
b) àquele que, não sendo agente público, concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa, não é aplicável a referida lei, visto que responderá por crime mais grave previsto no Código Penal.
c) no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) quando cabível, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
e) em caso de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, o sucessor do agente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

4 Q815751 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC, Ensino Médio

Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.

V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e V.
c) III e V.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

5 Q814827 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AM, FCC, Ensino Superior

Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente

a) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.
b) não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
c) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.
d) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário.
e) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

8 Q812607 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRE AM, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

a) são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
b) considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.
c) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.
d) no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
e) é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

9 Q811656 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AM, FCC, Ensino Superior

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

a) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
b) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
c) cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
d) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
e) de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

10 Q811502 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AM, FCC, Ensino Superior

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, considere:

I. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.

II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

V. O recurso administrativo será conhecido, dentre outras hipóteses, quando interposto após exaurida a esfera administrativa ou vencido o prazo de preclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e V.
b) I, III e IV.
c) II e IV.
d) II, IV e V.
e) III e V.

Questões de Concursos Públicos: TRE AM

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