Questões TJSC SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823425 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

O adolescente Francisco, 12 anos, foi apreendido tomando para si um frasco de óleo de bronzear na loja Compre Bem. O adolescente é primário e alegou que assim procedeu porque queria ir à praia com amigos. Em referência à prática desse ato infracional, de acordo com o ECA, é correto afirmar que:

a) a autoridade judicial deverá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
b) o Ministério Público deverá conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
c) o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
d) a Defensoria Pública poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
e) o Ministério Público deverá apresentar acusação em face do adolescente pelo ato infracional por ele praticado.

2 Questão 823377 | Legislação Federal, Lei 12318 2010, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

Francisco e Ruth estão separados há três anos e possuem uma filha em comum, com atuais seis anos de idade. Nunca definiram judicialmente a guarda da criança. Porém, desde que Francisco iniciou novo relacionamento, Ruth não permite que ele fale com a filha ao telefone, nega-se a dar informações sobre o rendimento escolar e, mais recentemente, mudou de endereço de forma imotivada e sem comunicar o novo local de residência. Com efeito, Francisco ajuizou uma ação de alienação parental que, por sua vez, foi encaminhada pelo juiz para avaliação psicológica.

Com respeito à Lei nº 12.318/2010, é correto afirmar que:

a) considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança induzida por um dos genitores, não se aplicando nos casos em que não houver guarda;
b) a prática de ato de alienação parental constitui violência psicológica e negligência física contra a criança, configurando descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder e do direito da criança à convivência familiar;
c) o laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica, compreendendo entrevista pessoal e avaliação da personalidade dos envolvidos, excluído o exame de documentos dos autos;
d) assegurar-se-á à criança e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos de iminente prejuízo à integridade física ou psicológica da criança, atestado por profissional designado pelo juiz para acompanhamento das visitas;
e) a perícia será realizada por profissional habilitado, não sendo exigida aptidão comprovada para diagnosticar atos de alienação parental a menos quando houver iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança.

3 Questão 823375 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

a) criação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
b) possibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
c) inclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
d) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
e) classificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta - 25 anos; secreta - 15 anos; e reservada - 5 anos.

4 Questão 823276 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:

a) aos idosos a partir de 70 (setenta) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
b) a obrigação alimentar segue ordem sucessiva, sendo os descendentes diretos os prestadores preferenciais;
c) o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
d) é dever da iniciativa particular e do poder público o apoio à criação de universidade aberta para as pessoas idosas;
e) o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para efeitos legais.

5 Questão 823261 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Um estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa, a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período, tendo por objeto a execução de obra pública consistente na nova sede administrativa para o governo. Considerando apenas esses elementos do edital, bem como o regime traçado pela referida lei para as concessões administrativas, um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade no tocante aos seguintes elementos:

I. aplicação, pelo estado, da Lei no 11.079/04.

II. modalidade de licitação escolhida.

III. prazo do futuro contrato.

IV. objeto do futuro contrato.

Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em

a) I e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) II e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

6 Questão 823204 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

a) a internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;
b) os usuários de crack perdem a capacidade de autonomia para consentirem ou decidirem por uma internação voluntária;
c) as crianças e adolescentes que vivem nas ruas permanecerão internados por falta de suporte social e familiar para o tratamento ambulatorial;
d) a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;
e) o atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.

7 Questão 823181 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras processuais previstas no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos termos da lei, é correto afirmar que

a) Nos casos em que o agressor ingressar ou deixar a prisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendida deverão ser notificados.
b) É vedada a aplicação, nos casos de violência domésti ca e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
c) Nos casos em que for realizada a transação penal, o juiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos sempre cumulada com o pagamento de multa reparatória.
d) Mesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistrado seja inferior a dois anos de prisão, não poderá ser concedida a suspensão da execução da pena (sursis).
e) O juiz poderá decretar várias medidas protetivas de urgência, dentre elas a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, exigindo-se sempre para a decretação de tais medidas a manifestação prévia do Ministério Público.

8 Questão 823133 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,

a) a prática de falta grave implicará a imediata perda do direito à saída temporária.
b) para que um comportamento seja tipificado como falta disciplinar independentemente da gravidade, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deverá estar previsto na Lei no 7.210/84.
c) após a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicado ao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério do magistrado, desde que este fundamente a decisão.
d) com base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves.
e) a autoridade administrativa, entendendo que é caso de isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz a decretação da medida.

9 Questão 823131 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

a) as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;
b) feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;
c) os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;
d) as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;
e) só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.

10 Questão 823118 | Legislação Federal, Lei 8038 1990, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Com relação aos processos de competência originária, nos termos da Lei no 8.038/90, analise as seguintes assertivas:

I. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

II. O recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação serão deliberados pelo Tribunal, permitida a sustentação oral de acusação e defesa, pelo prazo de quinze minutos.

III. Para o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação o Tribunal poderá limitar a presença ao recinto apenas aos advogados, podendo impedir, inclusive, a presença das partes, se o interesse público exigir.

IV. As intimações poderão ser realizadas por carta registrada com aviso de recebimento, mas somente por expressa determinação do relator.

V. Após as alegações escritas, o relator poderá determinar a realização de outras provas, apenas em caso de requerimento das partes, e se reputadas imprescindíveis ao julgamento.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) I, II, III e IV.

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