Questões TJMS MS de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q819097 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,

a) impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.
b) diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em logradouros públicos durante o período noturno.
c) afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.
d) indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente.
e) atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.

4 Q818881 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de

a) desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.
b) democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.
c) retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.
d) profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.
e) garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.

5 Q818843 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

a) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
b) Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.
c) O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.
d) Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.
e) Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

7 Q818614 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistema Computacional, TJMS MS, FADEMS, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) As denúncias anônimas serão objeto de apuração por meio de processo administrativo disciplinar instaurado em ato específico.
b) A comissão constituída para apuração dos fatos em processo administrativo disciplinar deverá dar, em qualquer caso, ampla publicidade aos atos praticados no processo.
c) A autoridade julgadora fica adstrita ao laudo pericial produzido na fase de instrução do processo administrativo disciplinar.
d) O Ministério Público deverá ser comunicado em caso de instauração de processo administrativo disciplinar sob pena de nulidade do procedimento.
e) Será objeto de processo administrativo disciplinar as infrações cometidas pelo servidor no exercício de suas atribuições funcionais.

8 Q818246 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

a) Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.
b) Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.
c) Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.
d) Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.
e) Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

9 Q817776 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Defesa e proteção das pessoas idosas.

a) As ações correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
b) As ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.
c) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.
d) É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendose prova documental da idade nos próprios autos.
e) Os direitos e interesses do idoso, difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos são previstos taxativamente no Estatuto do Idoso.

Questões de Concursos Públicos: TJMS MS

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