Questões TJMG MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 819533 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre a Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
b) A rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores dá causa à decretação da falência.
c) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.
d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

3 Questão 819438 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Com base na Lei 6.766/79, o registro do loteamento somente poderá ser cancelado:

I. por decisão judicial;

II. a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

III. a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado;

IV. nas hipóteses II e III, quando o oficial registrador fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. Findo este prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvindo o Ministério Público.

Analisando as afirmações, conclui-se que

a) apenas IV é falsa.
b) apenas II e IV são falsas.
c) todas são falsas.
d) todas são verdadeiras.

4 Questão 818789 | Legislação Federal, Lei 9514 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

a) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
b) não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.
c) não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.
d) destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

5 Questão 818779 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

a) Para a realização do ativo, faz-se necessário concluir o quadro geral de credores.
b) Sendo permitida a locação de bens da massa falida, esta situação jurídica gera direito de preferência na compra ao locatário.
c) A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
d) O executado, por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, sujeitar-se-á a falência.

7 Questão 818571 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico Judiciário, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente na seção VII, do capítulo IV, do Título III, do livro II, Parte Especial, trata da internação compreendendo-a como "medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento". Sobre a internação, é INCORRETO afirmar, de acordo com o estatuto, que:

a) a realização de quaisquer atividades externas só será permitida com a expressa determinação judicial.
b) a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
c) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
d) a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

8 Questão 818294 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO

a) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
b) Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, menção do documento de identidade do adquirente.
c) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total será feita obrigatoriamente por brasileiros.
d) A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

9 Questão 818190 | Legislação Federal, Lei 9807 1999, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP, Ensino Médio

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.

II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria.

IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, III e IV.

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