Questões TJAP AP Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 822157 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que

a) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
b) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.
c) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.
d) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.
e) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.

4 Questão 822021 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Com relação ao crime de corrupção de menor, hoje tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, no atual entendimento do

a) Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime habitual que, portanto, exige prova de sua reiteração no tempo.
b) Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contaminação moral da vítima.
c) Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime formal que, portanto, prescinde de prova da concreta contaminação moral da vítima.
d) Supremo Tribunal Federal, trata-se de crime material que, portanto, exige prova da concreta contaminação moral da vítima.
e) Superior Tribunal de Justiça, trata-se de crime permanente que, portanto, exige prova de sua persistência no tempo.

5 Questão 821982 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

a) pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais.
b) pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados.
c) não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas.
d) não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público.
e) pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.

6 Questão 821668 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

a) O excesso de arrecadação pode propiciar a abertura de créditos adicionais, porém devem ser autorizados por lei.
b) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.
c) A abertura de créditos especiais, independe da existência de recursos disponíveis, desde que devidamente justificados.
d) A Lei nº 4.320/1964 exige a existência de recursos disponíveis para a abertura de créditos extraordinários e que seja precedida de justificativa.
e) A anulação total de dotações orçamentárias, não é considerada recurso para fins de aberturas de créditos adicionais.

7 Questão 821374 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que

a) os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.
b) será controlado pelo Conselho Tutelar do Município.
c) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.
d) pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.
e) é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.

8 Questão 821046 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

a) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
b) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
c) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
d) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
e) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

9 Questão 821024 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

A Lei nº 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

a) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
b) a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando- se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de ativida de econômica.
d) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.
e) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.

10 Questão 821023 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade. Art. 6º (...) § 5º Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Completa correta e, respectivamente, a disposição:

a) crime - policial - civil - militar - alternativa - final
b) abuso - federal - estadual - municipal - principal - autônoma
c) crime - federal - portuária - rodoviária - autônoma - acessória
d) abuso - federal - estadual - municipal - alternativa - de reclusão
e) abuso - policial - civil - militar - autônoma - acessória

Questões de Concurso: TJAP AP

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