Questões TJAM AM Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 808577 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Analise as proposições a seguir:

I. Em se tratando de protesto de cheque, poderá este ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

II. Protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

III. O tabelião de protestos arquivará mandados e ofícios judiciais.

Assinale:

a) se somente a proposição I estiver correta.
b) se somente a proposição II estiver correta.
c) se somente as proposições I e a III estiverem corretas.
d) se todas as proposições estiverem corretas.
e) se nenhuma proposição estiver correta.

3 Questão 807604 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta.

a) No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.
b) No registro civil das pessoas naturais, a averbação dos atos será feita com a simples menção, sem maiores indicações em minúcias, da sentença ou do ato que a determinar.
c) Formulada a dúvida pelo oficial do registro, a decisão nela proferida tem natureza administrativa.
d) Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
e) No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos Partidos Políticos.

4 Questão 793952 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Auxiliar Judiciário, TJAM AM, FJPF, Ensino Fundamental

No trabalho, Marcos pediu a seu colega que procurasse determinado assunto na Internet, pois seu filho precisava com urgência de dados para uma pesquisa escolar. A alternativa que melhor caracteriza, quanto ao procedimento, a atitude de Marcos é:

a) errada, pois deveria pedir autorização ao seu chefe
b) certa, pois seu filho precisava com urgência da pesquisa
c) errada, pois deveria ter pedido ao colega que fizesse a pesquisa nas horas de folga
d) certa, pois seu colega costumava fazer pesquisas na Internet durante o expediente
e) errada, pois não poderia utilizar equipamento do setor de trabalho para fins particulares

7 Questão 737903 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE, Ensino Médio

O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos.

Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.

a) Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.
b) Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem conforme suas consciências.
c) Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos jurados.
d) Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.
e) O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência dos autos.

9 Questão 737744 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

No processo dos crimes da competência do júri, é falsa a seguinte afirmação:

a) Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.
b) Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.
c) Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.
d) O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.
e) Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.

10 Questão 737511 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE, Ensino Médio

Relativamente aos sistemas e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta.

a) A proibição de revisão pro societate foi expressamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.
b) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a produzir ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as previsões legais nesse sentido.
c) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas como forma de igualdade processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do processo.
d) O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes fundamentais.
e) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos da persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo.

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