Questões TJ SC Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706597 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Enzo, um particular que exerce a profissão de jornalista, resolve um dia se passar por Auditor Fiscal da Receita

Federal, e, assim se apresentando e portando uma carteira de couro preta com a estampa do brasão da

República, entra em um estabelecimento comercial e exige o exame dos livros contábeis, no que é atendido.

Analisa os livros, por curiosidade quanto aos ganhos da sociedade empresária, e vai embora. A conduta de Enzo

encontra adequação típica:

a)
No delito de usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal.
b) No delito de falsa identidade, art. 307 do Código Penal.
c)
Na contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo, art. 46 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Leidas Contravenções Penais).
d)
Na contravenção de simulação da qualidade de funcionário, art. 45 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Leidas Contravenções Penais).

2 Questão 706353 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

A sociedade Bonafonte Agronegócios S.A., necessitando expandir sua área de pesquisa em métodos de inovação

e desenvolvimento tecnológico, decide aumentar seu capital social através da emissão pública de novas ações.

Para levar a efeito a operação, os administradores devem necessariamente observar certas exigências legais,

dentre elas:

a)
O Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento, deverá ser necessária e obrigatoriamente ouvidoantes de qualquer deliberação sobre o aumento de capital.
b)
O aumento de capital mediante a emissão de novas ações sempre exige deliberação assemblear ealteração estatutária.
c)
O capital social deve estar totalmente integralizado, sob pena de a CVM não autorizar o aumento decapital.
d)
Nas companhias com capital autorizado o Conselho de Administração poderá deliberar sobre oaumento de capital, se assim dispuser o estatuto.

3 Questão 705895 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Rodrigo, Sheila e Arlete, sócios da Casa Cerealista Fazenda Natural Ltda, decidem transferir o estabelecimento e,

assim, firmam o contrato de transferência e cessão de direitos e obrigações de estabelecimento empresarial com

Roberto, Janaína e Bons Grãos Alimentos Naturais Ltda. Um dos fatores determinantes para a realização do

negócio pelos adquirentes era o uso das marcas de titularidade do alienante. Em relação aos credores do

alienante, as obrigações contratuais e a responsabilidade das partes envolvidas no negócio, é correto afirmar que:

a)
O alienante não poderá restabelecer-se no mesmo ramo, em hipótese alguma, pelo prazo máximo de5 anos subsequentes à transferência, sob pena de responder por concorrência desleal.
b)
O contrato de locação do imóvel é transferido automaticamente para o adquirente doestabelecimento, permitindo a continuidade na exploração do estabelecimento.
c)
O alienante responderá solidariamente com o adquirente pelo prazo de 1 ano, pelas dívidas vencidase vincendas, variando o termo inicial de contagem do prazo de acordo com a data de vencimento.
d)
As marcas de titularidade do alienante não poderiam ser cedidas isoladamente, razão pela qual semostrava imprescindível sua transferência simultânea à do estabelecimento.

4 Questão 705703 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:

a)
A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo,prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.
b) O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
c)
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas apósesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

5 Questão 705577 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Assinale a resposta correta:

a)
As principais informações que constam de uma assinatura digitalizada são: chave pública do titular,nome e endereço de e-mail, período de validade do certificado, nome da Autoridade Certificadora - ACque emitiu o certificado, número de série do certificado digital, assinatura digitalizada da AC.
b)
Jay Gatsby é o protagonista do romance de autoria de Edgar Allan Poe, intitulado “O grande Gatsby”,obra que aborda em sua raiz, assim como ocorre em outros livros do autor, a temática do dinheiro edo poder.
c)
O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deve incluir, entre outros, arealização obrigatória dos exames médicos: I) admissional; II) periódico; III) de retorno ao trabalho;IV) de mudança de função; V) demissional.
d)
É proibida a utilização dos dados obtidos no CAGED – Cadastro Geral de Empregados eDesempregados – por qualquer órgão público e privado, sem prévia, expressa e justificadaautorização do Ministro do Trabalho, inclusive quando destinados a programas governamentais decaráter socioassistencial, como o seguro-desemprego.

6 Questão 705394 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Texto associado.

No tocante ao regime de bens no casamento:

I. Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou

penhorável.

II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na

proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante

legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Aponte as afirmativas FALSAS:

a)
I e III.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e IV.

7 Questão 705387 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Assinale a resposta correta:

a)
Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez,a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deveráconstar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsávelpela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, doprotocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.
b)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sededa serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenhamcomo causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia,sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.
c)
É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III– de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, emsua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismosnacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesmacomarca ou em comarca contígua.
d)
A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento esujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo ospreceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitosdo regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.

8 Questão 705183 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação à responsabilidade civil:

I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando

exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva.

II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter

o ônus da prova.

III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa

de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação

de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:

a)
I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.

9 Questão 705166 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

A Chicken Fry International Alimentos S.A. e a Green World Alimentos Naturais S.A., ambas sociedades anônimas

brasileiras de capital fechado, iniciam tratativas para atuar em parceria no segmento de fast food e delivery. Os

acionistas majoritários da Chicken Fry querem manter o poder decisório sobre os negócios e propõe à Green

World a incorporação da totalidade de suas ações. Os fundadores da Green World querem orientação sobre o

tratamento legal dado à operação proposta pela Chicken Fry, podendo, assim, ser à eles afirmado que:

a)
Uma vez incorporada a totalidade das ações da Green World, a sociedade será extinta, permanecendoa Chicken Fry como titular do patrimônio da incorporada.
b)
Para que a operação seja implementada, deverá ser submetida previamente à deliberação daassembleia geral da Chicken Fry, não se mostrando essencial a deliberação assemblear daincorporada.
c)
Considerando que a aprovação da operação implicará aumento de capital da Chicken Fry realizadocom as ações da Green World, os acionistas da incorporadora terão direito de preferência parasubscrever esse aumento de capital.
d)
A Green World permanece com o seu patrimônio, mas os seus acionistas passarão a ser acionistas daChicken Fry que, por força da incorporação das ações, atuará como controladora.

10 Questão 704748 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Apresentada uma escritura para registro no Oficial Imobiliário, após a qualificação registraria o título foi

perfectibilizado na matrícula do imóvel, ou seja, registrado, no entanto, a certidão que foi expedida e acompanhou

a escritura o ato de registro que não foi subscrito pelo Oficial Registrador, não convalidando a autenticidade da

transferência do imóvel, nesta hipótese qual a providência que deverá ser adotada para se corrigir o ato:

a)
O adquirente da escritura (apresentante) deverá reapresentar a escritura que deu origem ao registro,a partir de então o oficial registrador reavaliará o erro cometido e ratificará através de averbação,dando por perfectibilizado o registro, visto que o único equívoco cometido fora a falta da assinaturado registrador na matrícula, não dependendo de ordem judicial para se ratificar o ato praticado.
b)
Deverá ser elaborada nova escritura pública para que seja apresentada novamente a registro,corrigindo assim, o equívoco anteriormente cometido.
c)
Deve-se obter autorização judicial para completá-lo, pois a partir de então o oficial registrador nãoterá mais legitimidade para corrigir o erro cometido.
d)
Deverá ser apresentada uma escritura de reratificação explicando a situação ocorrida e pedindo naoportunidade que o oficial registrador corrija o erro cometido.

Questões de Concurso: TJ SC

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