Questões TJ MT Concurso com Gabarito

1 Questão 819471 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Considere as premissas a seguir elencadas.

I. O abrigo para menores é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

III. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

IV. A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 06 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, salvo a participação em programas governamentais.

Assinale a alternativa correta.

a) Os itens I e III estão incorretos.
b) Somente o item IV contempla uma ideia falsa.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todas as afirmações são verdadeiras.
e) Os itens I e III e IV contemplam ideias verdadeiras.

3 Questão 817499 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

a) possui representação de entidades de defesa do consumidor, como também associações de fornecedores.
b) para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas.
c) integram os seus quadros, de forma supletiva, os conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor.
d) tem como atribuição o gerenciamento do fundo para recolhimento das indenizações por danos causados aos consumidores, juntamente com representantes da sociedade civil.
e) a sua coordenação política é exercida pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha substituí-lo.

4 Questão 816956 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada. Nesse caso, pode-se afirmar que a

a) falta de condições econômicas para arcar com os custos processuais faz presumir a insolvabilidade do réu, devendo ficar arquivado o processo até que o credor indique bens suficientes à satisfação da obrigação.
b) Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.
c) Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.
d) Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação deve ser suspensa pelo mesmo prazo de prescrição de que trata o direito tutelado, findo o qual, a dívida será considerada prescrita.
e) Lei de Assistência Judiciária permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser arquivada por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

5 Questão 816552 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Leia as afirmações acerca do tema Conselho Tutelar.

I. Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional supletiva, encarregado pela lei de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente não faz exigência mínima de escolaridade àqueles que desejam se candidatar ao exercício do mandato de conselheiro tutelar de determinada localidade, apenas menciona que o candidato deve possuir 21 anos, reconhecida idoneidade moral e residir naquele município.

III. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

IV. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente o item I está incorreto.
b) Apenas os itens I e III estão incorretos.
c) Todas as afirmações são falsas.
d) Todas as afirmações são verdadeiras.
e) Somente os itens I e III e IV contemplam ideias falsas.

6 Questão 816068 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Quanto à cobrança de dívidas, é garantia consignada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor

a) a menção do nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do fornecedor do produto ou serviço correspondente, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor.
b) a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que fora cobrado indevidamente.
c) a impossibilidade de arguição pelo fornecedor de hipótese de engano justificável na cobrança de quantia indevida.
d) o envio por meio postal ou eletrônico, às expensas do fornecedor, de quitação de todas as parcelas recebidas por via de boleto bancário.
e) a proibição de submeter consumidor inadimplente a qualquer tipo de cobrança, constrangimento ou ameaça.

7 Questão 816031 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que

a) é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo.
b) é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço.
c) pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso.
d) tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.
e) deve ser arguida em matéria de preliminar, no processo cível, quando preenchidos os pressupostos para sua concessão.

9 Questão 813862 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alínea correta, no que pertine às práticas comerciais regulamentadas pela Lei n.º 8.078/90.

a) Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
b) Os produtos refrigerados devem possuir informações sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, gravadas de forma indelével.
c) Aquele que comercializa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
d) A publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, é permitida desde que informada ao mesmo.
e) A lei prevê abusividade publicitária por omissão.

10 Questão 813456 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

O Art. 250 da Lei n.º 8.069/90, recentemente alterado pela Lei n.º 12.038/09, trata da hospedagem irregular de menor e prevê

a) a possibilidade de fechamento definitivo do estabelecimento que realizou a hospedagem, como também a cassação de sua licença de funcionamento.
b) pena de prisão ao acompanhante do menor assim como do proprietário, gerente ou administrador do estabelecimento.
c) em hipótese de reincidência, a fixação de multa entre dez e cinquenta salários de referência.
d) escusa legítima pela demonstração de que o menor possuía autorização do guardião, pais no exercício do poder familiar, autoridade judiciária ou conselhos de direitos infanto-juvenis.
e) agravante para situações em que se constate adulteração; falsificação ou ocultação de documentos de identidade.

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