Questões TJ AL Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 706601 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Atos Processuais, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Quanto aos prazos,

a)
sendo a lei omissa, o prazo para a parte praticar o ato processual será sempre o de dez dias.
b)
a parte pode renunciar àqueles estabelecidos exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
c)
quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias corridos.
d)
se processuais, interrompem-se nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
e) será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial, por ainda não existir, processualmente.

2 Questão 706534 | Direito Penal, Classificação dos Crimes, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

No que toca à classificação doutrinária dos crimes,

a)
é imprescindível a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação dos delitos materiais e formais.
b)
é normativa a relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, prescindindo de resultado naturalístico para a sua consumação.
c)
os crimes unissubsistentes são aqueles em que há iter criminis e o comportamento criminoso pode ser cindido.
d)
os crimes omissivos próprios dependem de resultado naturalístico para a sua consumação.
e) os crimes comissivos são aqueles que requerem comportamento positivo, independendo de resultado naturalístico para a sua consumação, se formais.

3 Questão 706508 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Das Provas Produção Antecipada da Prova, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Quanto aos princípios gerais e às modalidades de provas no Processo Civil,

a)
a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados mediante ata lavrada por tabelião, salvo em relação a dados relativos a imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.
b)
a produção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta.
c)
quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente prova pericial pode suprir-lhe a falta.
d)
a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; se espontânea, só pode ser feita pela própria parte.
e) o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

4 Questão 706404 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

a)
aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
b)
aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
c)
às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
d)
aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
e) aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.

5 Questão 706184 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Cabível habeas corpus quando

a)
o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
b)
não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c)
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
d)
imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
e) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

6 Questão 705983 | Direito Tributário, Competência Tributária, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os

a)
Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, embora sua incidência esteja suspensa até que seja editada a lei complementar estabelecendo os limites máximos para as alíquotas aplicáveis.
b)
Estados têm competência suplementar para instituir esse imposto em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita por contribuinte desse imposto.
c)
Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, o qual incidirá apenas uma vez sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos em operação interestadual.
d)
Municípios não têm competência para instituir esse imposto em seus territórios.
e) Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, que incidirá, inclusive, sobre vendas de óleo diesel.

7 Questão 705806 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Cumprimento da Sentença, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:

I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente.

II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I, II e IV.
c)
I e IV.
d)
III e IV.
e) I, II e III.

8 Questão 705744 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

a)
será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.
b)
somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente atualizado.
c)
não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessionária.
d)
é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia ser feito mediante aumento da tarifa.
e) será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei n° 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão.

9 Questão 705727 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 6.024/1974,

a)
em caso de dolo ou culpa grave, os administradores do banco responderão com seus bens, subsidiariamente à instituição financeira liquidanda, pelas obrigações por ela assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.
b)
a decretação da liquidação extrajudicial não produzirá, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira será apurado retroativamente à data do decreto de liquidação.
c)
a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Presidente da República, que poderá cometer a indicação a um dos seus Ministros; não havendo nomeação do liquidante no prazo de trinta dias contado da data do decreto de liquidação, a nomeação deverá ser feita pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
d)
o liquidante do banco somente poderá requerer a falência deste quando houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco Central do Brasil.
e) os administradores do banco ficarão com todos os seus bens indisponíveis, ressalvadas as exceções legais, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

10 Questão 705573 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a

a)
desconcentração e a descentralização pressupõem a criação de novos entes, com personalidade jurídica própria, no primeiro caso para execução direta e, no segundo, para execução indireta de atividades públicas.
b)
descentralização por colaboração é utilizada precipuamente para transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada pelos institutos da concessão ou permissão.
c)
criação de órgãos públicos é uma expressão da desconcentração, porém extravasa a competência do Chefe do Executivo para dispor, mediante decreto, sobre organização da Administração, sendo matéria de reserva de lei formal.
d)
desconcentração pressupõe a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, enquanto a descentralização refere-se à mera realocação de competências dentro da estrutura existente.
e) descentralização ocorre sempre que se cria um novo órgão com plexo de atribuições próprias, o que se insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

Questões de Concurso: TJ AL

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