Questões TERRACAP DF Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822899 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN, Ensino Médio

O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá?la com infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta.

a) Trata?se de crime formal.
b) O tipo não admite a forma culposa.
c) Trata?se de uma norma penal em branco.
d) Trata?se de crime próprio em relação ao sujeito ativo.
e) Tem como objeto material a proteção ao meio ambiente.

2 Questão 822846 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre o tratamento que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal – dá ao tema Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
b) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
c) Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
d) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
e) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

3 Questão 822805 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN, Ensino Médio

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar?se?á o integral ressarcimento do dano.
d) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

6 Questão 822757 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
b) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
c) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, mas não o subsolo.
d) Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
e) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

10 Questão 819784 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Desenhista, TERRACAP DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Tendo por base a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe ace rca do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

a) É crime contra a Administração Pública efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, em observância às determinações constantes do ato administrativo de licença.
b) Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 15%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competen
c) Caberão à autoridade metropolitana, no caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto.
d) Os loteamentos deverão ter lotes com área mínima de 125 m² e frente mínima de dez metros.
e) São considerados de uso comunitário os equipamentos públicos de abastecimento de água, os serviços de esgoto, de energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Questões de Concurso: TERRACAP DF

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