Questões TCE TO Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 815177 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) manteve a forma federalista de organização dos sistemas de ensino. A esse respeito, é correto afirmar que

a) outros níveis de ensino, além do fundamental, são de responsabilidade dos municípios somente se estes investirem recursos financeiros acima dos mínimos percentuais estabelecidos constitucionalmente.
b) a União exerce sua função supletiva e redistributiva em relação aos níveis e modalidades de ensino.
c) a educação superior é responsabilidade direta do poder público federal.
d) os municípios são diretamente responsáveis por garantir a educação básica ao cidadão.
e) a função supletiva que os estados federados devem exercer em relação aos municípios deve ser proporcional à receita fiscal do município.

2 Questão 809972 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE, Ensino Superior

No que concerne ao direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A ação de indenização proposta pelo particular contra o Estado, fundada na desapropriação indireta, tem prazo prescricional de 5 anos.
b) A concessão serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
c) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) As terras indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo.
e) O princípio da razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constituicional n.º 45/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo judicial, não foi estendido ao processo administrativo.

3 Questão 809446 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

O tratamento de água consiste em melhorar as suas características organolépticas, físicas, químicas e bacteriológicas a fim de que se torne adequada para o consumo humano. A definição da necessidade ou do método de tratamento a ser implantado deve obedecer à classificação das águas estabelecidas pelo CONAMA. Com relação ao tratamento de água, assinale a opção correta.

a) O método mais simples e seguro de tratamento para a água de beber, em áreas desprovidas de outros recursos ainda é a fervura.
b) No processo de sedimentação, à medida que se aumenta a velocidade de deslocamento da água, diminui-se seu poder de carrear substâncias.
c) A filtração lenta consiste em fazer a água passar através de um meio granular com a finalidade de remover impurezas físicas, químicas e biológicas, utilizando unicamente processos mecânicos.
d) não deve ser utilizada para a adição de compostos químicos no tratamento, em função da turbulência da água neste local.
e) A floculação é uma etapa do tratamento que só deve ser utilizada em sistemas onde não houver a coagulação.

4 Questão 807816 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

Em relação às contas classificadas no ativo intangível do balanço patrimonial, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e alterações posteriores, é correto afirmar que essas contas

a) representam todos os ativos não monetários da empresa.
b) representam os bens, os direitos e as obrigações da empresa, sem natureza corpórea.
c) têm normalmente saldo devedor, algumas, porém, podem apresentar-se com saldo credor.
d) registram as fontes de recursos utilizados pela empresa para realização de suas atividades.
e) devem ser dispostas em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.

5 Questão 807388 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

A gestão democrática foi estabelecida como princípio norteador da administração educacional na Constituição Federal de 1988, reafirmada na LDB e corroborada tanto nas DCN quanto nos PCN. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A gestão democrática aplica-se a todos os tipos de estabelecimentos de ensino.
b) O respeito à ordem democrática, princípio componente do eixo político das diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental, exclui a gestão democrática de ensino.
c) A ética da identidade, que inclui o princípio da gestão democrática, tanto social quanto educacional, é um dos eixos norteadores estabelecidos pelas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.
d) Nos estabelecimentos públicos de ensino, a gestão democrática aplica-se a todos os níveis e a todas as modalidades de ensino.
e) Os diversos tipos de conselhos criados nos sistemas de ensino inauguram um novo tipo de fiscalização e de gestão sobre o Estado, além dos já existentes controle interno e social: o controle externo.

6 Questão 807056 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

a) Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal.
b) Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.
c) A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990.
d) ) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.
e) Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade.

7 Questão 790238 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta acerca de conservação de energia em sistemas de refrigeração.

a) Equipamentos de geração de frio com funcionamento contínuo sempre provocam menos desperdício de energia que os equipamentos com acessórios de controle, como, por exemplo, aqueles dotados de termostato.
b) A armazenagem inadequada de produtos em câmaras frigoríficas prejudica a circulação de ar frio. A correção desse problema proporciona ganho de eficiência térmica do sistema.
c) Em um ambiente refrigerado, portas e janelas abertas além do tempo estritamente necessário, contribuem para o aumento da carga térmica nesse tipo de ambiente.
d) O uso de tipo inadequado de iluminação em ambientes refrigerados, como lâmpadas incandescentes em vez de fluorescentes, provoca desperdício de energia.
e) A formação de gelo no evaporador de um circuito frigorífico eleva o consumo de energia do sistema.

8 Questão 789885 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Assistente de Controle Externo, TCE TO, CESPE, Ensino Médio

No projeto de uma instalação elétrica em baixa tensão, há vários critérios para a divisão da instalação em circuitos. A respeito deste assunto, assinale a opção correta.

a) Circuitos independentes para equipamentos devem ser previstos somente se o equipamento tiver capacidade nominal de corrente superior a 30 A.
b) O número de tomadas de uso exclusivo (TUE) em uma instalação elétrica deve ser limitado a, no máximo, cinco.
c) É recomendado limitar a potência máxima dos circuitos de iluminação, e, dependendo da tensão nominal da instalação, este limite é diferente.
d) Em uma instalação elétrica alimentada por duas ou três fases, as cargas devem ser concentradas em somente uma das fases a fim de reduzir o efeito das perdas nos condutores.
e) Um circuito que atende pontos de tomada situados na área de serviço de uma residência deve ter sua potência limitada a, no máximo, 300 VA.

Questões de Concurso: TCE TO

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