Questões TCE SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

3 Questão 813878 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

a) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.
b) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.
c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.
d) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.
e) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

4 Questão 813844 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento Interno, é correto afirmar:

a) O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.
b) Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.
c) As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar- se-ão com qualquer número de julgadores.
d) As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.
e) As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-seão com qualquer número de julgadores.

5 Questão 813392 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
c) julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

6 Questão 813166 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento

a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

7 Questão 808921 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

a) é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.
b) é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
c) é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.
d) o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
e) é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

10 Questão 806719 | Legislação Federal, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

a) a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.
b) a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.
c) a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.
d) ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.
e) a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

Questões de Concurso: TCE SP

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