Questões TCE PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819666 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal no 9.784/99), os recursos administrativos

a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

2 Questão 818269 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR, Ensino Médio

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
b) Não havendo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
c) Os prazos começam a ser contados a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo da contagem e incluindo-se o dia do vencimento.
d) As previsões destinadas aos órgãos do Poder Executivo da União também são aplicadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando desempenham funções administrativas.
e) É vedada à Administração, imotivadamente, a receber documentos, sendo incumbência do servidor proceder a orientação do interessado no que tange à necessidade de serem supridas falhas que porventura ocorrerem.

3 Questão 817802 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A recuperação judicial

a) pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há, no mínimo, cinco anos, além de atender aos demais requisitos legais.
b) abrange todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
c) obriga os credores do devedor inclusive em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, com necessidade de habilitação nos autos para exercício dos direitos creditícios.
d) inclui, dentre suas finalidades, a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, preservando a empresa, sua função social e estimulando a atividade econômica.
e) anula as obrigações contratuais assumidas anteriormente à sua concessão.

4 Questão 815152 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

a) agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
b) atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
c) agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
d) atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
e) atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

6 Questão 814265 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

Se o autor desistir da ação popular,

a) o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito.
b) fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional.
c) fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.
d) o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andamento, mas, findo aquele prazo, sem que o andamento tenha sido promovido, extinguirá o processo sem resolução do mérito.
e) o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

7 Questão 813473 | Legislação Federal, Lei 10887 2004, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

Segundo a Lei no 10.887/2004, em regra, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, falecidos a partir da data de publicação da referida Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que será igual a

a) 70% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
b) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 30% da parcela excedente a este limite máximo.
c) 50% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
d) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite máximo.
e) 30% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.

8 Questão 812988 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente

a) está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.
b) poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.
c) poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.
d) deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.
e) poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

9 Questão 812777 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

a) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
b) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
c) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
d) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
e) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

Questões de Concurso: TCE PR

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