Questões TCE PB de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q817526 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Documentação, TCE PB, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o autor, dentre outras, às penas de perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos:

a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
d) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensálo indevidamente.
e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

2 Q810174 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Agente de Documentação, TCE PB, FCC, Ensino Médio

A Lei nº 9.610, de 19/02/98, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Segundo essa lei, não constitui ofensa aos direitos autorais a

a) reprodução, em sua totalidade, de obras estrangeiras não disponíveis no mercado nacional, e de obras nacionais cuja tiragem está esgotada
b) reprodução, mesmo que em múltiplos exemplares de pequenos trechos para uso em sala de aula, sem intuito de lucro.
c) cópia de obras completas para uso didático, desde que realizada pelos próprios alunos, sem intuito de lucro.
d) cópia de materiais audiovisuais disponíveis na internet, independente da fonte e da procedência.
e) reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

6 Q728828 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito das Leis Orçamentárias:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É correto o que consta APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

9 Q651761 | Códigos de Ética, Código de Ética de Enfermagem, Enfermeiro, TCE PB, FCC, Ensino Médio

Um profissional de enfermagem, após o término do horário de seu plantão, abandona o ambulatório sem garantir a continuidade da assistência de enfermagem a determinado cliente, que está em venóclise para tratamento quimioterápico. De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, esse procedimento é

a) correto, tendo em vista tratar-se de um direito trabalhista.
b) vedado.
c) correto, posto tratar-se de um direito profissional.
d) aceitável, desde que o cliente tenha sido amplamente treinado para o auto-cuidado.
e) admissível, por não se tratar de cliente em estado grave.

Questões de Concursos Públicos: TCE PB

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