Questões TCE PA Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818772 | Legislação Federal, Lei 9717 1998, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

a) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.
b) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
e) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

2 Questão 818211 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

a) Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.
b) Este delito de abuso de autoridade admite tentativa.
c) Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.
d) Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.
e) Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

6 Questão 811987 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere aos créditos adicionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. Os créditos adicionais classificam-se em regulares, suplementares, especiais, ordinários e extraordinários.

III. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

7 Questão 808481 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
b) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
c) O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
d) É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
e) É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

8 Questão 807709 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.
b) No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.
c) Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.
d) O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.
e) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

9 Questão 806572 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei 8.429/92, os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, sujeitam o agente, dentre outras, às seguintes sanções:

a) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
b) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
d) suspensão dos direitos políticos de dois a quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
e) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de vinte anos.

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