Questões TCE MT Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 812387 | Legislação Federal, Lei Complementar 131 2009, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.

a) A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
b) Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
c) Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
d) Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
e) A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.

4 Questão 812012 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

a) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.
c) o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
d) uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
e) o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

5 Questão 808403 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

a) deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.
b) deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por invalidez.
c) não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.
d) deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para qualquer atividade.
e) deverá ser concedido auxílio-acidente.

6 Questão 806403 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

a) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
b) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
c) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.
d) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.
e) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.

8 Questão 470023 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

a) Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.
b) Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.
c) Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.
d) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
e) A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.

9 Questão 469207 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

a) A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.
b) A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.
c) Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.
d) Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.
e) É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

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