Questões TCE MG Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 818084 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,

a) poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.
b) poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, a unidade administrativa ficará impedida de concluir os outros processos em tramitação.
c) deverá ser imediatamente decidido, no estado em que se encontrar, suspendendo-se a tramitação dos demais processos na unidade administrativa.
d) poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o processo será automaticamente extinto.
e) poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

3 Questão 816866 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, TCE MG, FCC, Ensino Médio

A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,

a) possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.
b) dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.
c) pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
d) somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.
e) deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

4 Questão 816172 | Legislação Federal, Lei 10028 2000, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

a) suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.
b) deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
c) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
d) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
e) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

7 Questão 814654 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE MG, FCC, Ensino Médio

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal no 9.784/99 pode ser instaurado

a) de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.
b) de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.
c) somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.
d) de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.
e) somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

8 Questão 814499 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de

a) conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público.
b) causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.
c) deixar, aquele que tiver o dever contratual de fazêlo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
d) destruir bem especialmente protegido por lei.
e) fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.

9 Questão 813726 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Dispõe a Lei no 4.320/64 que a Lei de Orçamento

a) consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
b) compreenderá todas as receitas, excluindo-se as operações de créditos, mesmo quando essas operações forem autorizadas por lei.
c) poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.
d) conterá as receitas e as despesas pelos seus totais e respectivas deduções.
e) dispensará autorização do Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

10 Questão 813199 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

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