Questões TCE ES Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822655 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a opção correta.

a) A programação da despesa orçamentária considera os créditos adicionais suplementares e especiais, mas não os créditos extraordinários, pois estes são operações de natureza extraorçamentária urgente.
b) O orçamento público é aprovado pelo Poder Legislativo, sendo constituído pelo sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, pelos quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e pelos anexos de metas e riscos fiscais.
c) A lei orçamentária prevê, obrigatoriamente, a autorização do Executivo para abertura de créditos suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício imediatamente anterior e na programação financeira de desembolso.
d) O excesso de arrecadação no orçamento é dado pelo saldo positivo das diferenças acumuladas entre a receita prevista mês a mês do exercício corrente e do exercício imediatamente anterior.
e) No que se refere à despesa pública, a aquisição de material e o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são regulados em lei, respeitando-se o princípio da concorrência, não sendo concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos.

2 Questão 822045 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação para certa despesa que fora subestimada, e, na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que

? a receita arrecadada ficaria em R$ 150.000,00 abaixo do previsto;

? a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 180.000,00;

? o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 55.000,00;

? haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 35.000,00;

? R$ 70.000,00 de determinada dotação não iriam ser utilizados.

Com base nessa situação e na Lei n.º 4.320/1964, concluiu-se, em relação ao pretendido reforço, que

a) não há restrições à complementação da dotação.
b) não haverá recursos disponíveis.
c) é possível abrir crédito suplementar de R$ 90.000,00.
d) há recursos suficientes para suplementação de R$ 120.000,00.
e) há margem para abertura de crédito especial de até R$ 160.000,00.

3 Questão 821791 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.

a) A majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo deverá ser contínua até o limite de dez anos do descumprimento da determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.
b) O fato gerador da contribuição de melhoria cobrada dos proprietários de lotes urbanos é a valorização real das propriedades definida pelo mercado imobiliário.
c) O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo não deve superar o percentual de 20 % do valor do imóvel.
d) A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode motivar a concessão de anistia caso a câmara municipal reconheça, por ato específico, que a cobrança do referido imposto seja injusta ou descabida.
e) Aplica-se o IPTU progressivo no tempo caso não seja cumprida a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

4 Questão 821726 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil, assinale a opção correta.

a) Lote é legalmente definido como o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situa.
b) A existência de rede de gás liquefeito de petróleo é um dos requisitos de infraestrutura básica para os parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social.
c) Em loteamentos de urbanização específica, a área mínima estabelecida para o lote é de 125 m².
d) A definição das diretrizes de uso do solo para parcelamento é de responsabilidade do arquiteto e urbanista, em parceria com o proprietário da área.
e) Cabe à União formular as diretrizes para a aprovação dos loteamentos em regiões metropolitanas.

5 Questão 821643 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

Acerca das alterações na lei orçamentária, assinale a opção correta.

a) Despesas extraorçamentárias, ainda que restituíveis, devem ser objeto de programação orçamentária.
b) Créditos especiais podem ser abertos para despesas imprevistas desde que haja compensação posterior com recursos supervenientes.
c) O crédito extraordinário somente poderá ser utilizado após aprovação da respectiva medida provisória.
d) Créditos suplementares podem ser abertos até o limite do excesso de arrecadação.
e) Há necessidade de prévia autorização legislativa para o remanejamento de receita de um mesmo programa, de um órgão para outro.

6 Questão 821117 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

a) De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.
b) Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.
c) Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.
d) No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.
e) No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

7 Questão 821013 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

Em relação aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

a) O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
b) Aplica-se o direito de preempção de uma propriedade quando o proprietário é obrigado a alienar o imóvel somente ao inquilino.
c) O fato de beneficiário de programas habitacionais edificar seu imóvel no ato de concessão da escritura caracteriza o exercício do direito de superfície.
d) A posse obtida por meio da usucapião especial de imóvel urbano não é hereditária, ainda que o herdeiro resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
e) A área de proteção ambiental (APA) é considerada unidade de conservação de proteção integral.

8 Questão 820928 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.
b) O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.
c) Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
d) Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.
e) Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

Questões de Concurso: TCE ES

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