Questões TCE CE Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 823397 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Superior

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

a) É possível para trabalhadores que prestarem serviços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.
b) É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.
c) É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
d) É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que estipuladas em lei.
e) É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

2 Questão 823360 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Superior

Segundo a Lei nº 12.305/2010, é

a) proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar, excetuados os corpos hídricos considerados secundários de uma bacia hidrográfica.
b) proibida a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
c) proibido o lançamento in natura a céu aberto, inclusive de resíduos de mineração.
d) proibida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações permanentes, excetuadas as habitações temporárias.
e) proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, excetuadas as importações para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

5 Questão 823043 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Superior

Segundo a Lei nº 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se

a) o crime for praticado durante o dia e em dias úteis.
b) resultar em dano reversível à fauna e a flora.
c) a poluição for decorrente de atividade industrial ou de transporte.
d) resultar em dano reversível, ao meio ambiente antrópico.
e) a poluição for decorrente exclusivamente de práticas comerciais.

6 Questão 823017 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Superior

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de

a) 30 anos e revisões a cada 3 anos.
b) 10 anos e revisões a cada 5 anos.
c) 20 anos e revisões a cada 4 anos.
d) 8 anos e revisões a cada 4 anos.
e) 15 anos e revisões a cada 3 anos.

7 Questão 818624 | Legislação Federal, Lei 8248 1991, Auditoria de Tecnologia da Informática, TCE CE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei n^o 8.248, de 23/10/1991, farão jus aos benefícios de isenção de IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, tratados pela Lei no 8.191 de 11/06/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que

a) produzirem bens e serviços, com tecnologia desenvolvida no País, de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.
b) investirem em atividades de desenvolvimento e inclusão social por meio da inclusão digital.
c) produzirem bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
d) produzirem bens e serviços de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.
e) investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

8 Questão 816071 | Legislação Federal, Auditoria Governamental, TCE CE, FCC, Ensino Médio

A qualificação como OS - Organização Social, dada pelo Poder Público a pessoa jurídica de direto privado, sem fins econômicos, é definida pela Lei Federal no 9.637, de 15 de maio de 1998 e visa a conceder maior autonomia à atuação dessas organizações. As finalidades que permitem a qualificação como OS, segundo a lei federal, são, dentre outras,

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos.

II. ensino.

III. desporto.

IV. pesquisa científica.

V. desenvolvimento tecnológico.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, IV e V.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) II, IV e V.

9 Questão 815319 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Nos termos do art. 35, da Lei no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de

a) restos a pagar não processados, devendo ser paga a despesa imediatamente após a conclusão do processamento da despesa.
b) despesa de exercício encerrado, para o qual o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, devendo se pagar por crédito adicional excepcional.
c) restos a pagar processados, inscritos em Restos a Pagar Processados, devendo ser paga a despesa como provisão financeira para compromissos a pagar.
d) despesa obrigatória de caráter continuado, passível de anulação, considerando-se receita do ano em que se efetivar, com pagamento através de nova dotação orçamentária.
e) restos a pagar de exercício encerrado, que será novamente empenhado, desde que a despesa tenha sido inserida no plano plurianual.

10 Questão 807094 | Legislação Federal, Lei 8248 1991, Auditoria de Tecnologia da Informática, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Para os efeitos da Lei n^o 8.248, de 23/10/1991, NÃO são considerados bens e serviços de informática e automação

a) os programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software).
b) os componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica.
c) as máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, bem como os seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação.
d) as mercadorias dos segmentos de áudio, áudio e vídeo e lazer e entretenimento constantes da relação elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.
e) os serviços técnicos associados aos bens e serviços considerados válidos nos incisos desta Lei.

Questões de Concurso: TCE CE

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