Questões TCE AP Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 819503 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Superior

Disciplinadas nos artigos 83 a 100 da Lei no 4.320/64, a denominação de sistemas de contas, utilizada na Contabilidade Aplicada ao Setor Público até 2008, e atualmente como subsistemas de contas, de acordo com a Resolução CFC no 1.129/08 e alterada pela Resolução no 1.268/09, bem como com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Portaria STN nº 467/09, o subsistema que registra, processa e evidencia os fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, que subsidia a administração com informações como: Fluxo de caixa, Resultado primário e Receita corrente líquida, corresponde ao subsistema de

a) Informações Orçamentárias.
b) Informações Financeiras.
c) Informações Patrimoniais.
d) Custos.
e) Compensação.

2 Questão 818780 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

a) que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.
b) localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.
c) que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.
d) que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.
e) localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

3 Questão 818745 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

a) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
c) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
d) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.
e) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

4 Questão 818543 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.
c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.
e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

6 Questão 815140 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é correto afirmar que

a) Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.
b) O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS, incidente sobre sua folha de pagamento.
c) As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei nº 8.212/1991.
d) Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta dias.
e) Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.

9 Questão 813504 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

a) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
b) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
c) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
d) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
e) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

Questões de Concurso: TCE AP

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