Questões TCE AC Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 815920 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

Nas sociedades por ações, os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, que não estejam sujeitos à aplicação do método de equivalência patrimonial, serão avaliados pelo

a) custo de aquisição, acrescido da valorização das ações conforme valor de negociação em bolsa.
b) custo de aquisição, acrescido das bonificações recebidas e deduzido das perdas pela queda nas cotações.
c) valor patrimonial da data de aquisição, deduzido dos dividendos distribuídos desde aquela data.
d) custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na sua realização, desde que permanentes.
e) valor de mercado à data da aquisição, deduzido de provisão para perdas eventuais.

3 Questão 815074 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

Diversos mecanismos foram criados para garantir a conservação da biodiversidade, entre eles, a UC apresenta-se como um dos mais importantes. São várias as modalidades de UCs da biodiversidade que o Brasil instituiu com a aprovação do SNUC, definidas em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Assinale a opção que corresponde à UC destinada à exploração autossustentável pelas famílias que ali moram, que continuam vivendo de atividades econômicas que tradicionalmente executam e, ainda, conservam os recursos naturais, permitindo que continuem disponíveis para as futuras gerações.

a) RESEX - uso sustentável
b) floresta nacional - uso sustentável
c) REBIO - uso sustentável
d) ESEC - uso sustentável
e) patrimônio natural - uso sustentável

4 Questão 812200 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

Com base na legislação profissional, objeto da Lei n.º 5.194/1966, assinale a opção correta.

a) Somente poderá ter em sua denominação a palavra arquitetura a firma comercial ou industrial registrada no Conselho Regional.
b) As atividades de execução de obras e serviços técnicos e de produção técnica especializada somente poderão ser exercidas por pessoas jurídicas.
c) O direito de autoria de um projeto de arquitetura, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, é do profissional que o elaborar ou da empresa à qual o profissional estiver vinculado.
d) As alterações do projeto original podem ser feitas por qualquer um dos profissionais que tenham efetivamente participado do detalhamento do projeto.
e) É assegurado ao autor do projeto ou a seus prepostos o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, as especificações e os demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

5 Questão 812113 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

O Brasil, em função da sua rica diversidade biológica, tem sido alvo da ação de inúmeras quadrilhas especializadas em tráfico de animais silvestres. Muitas ações, coordenadas pelas autoridades federais, têm impedido o tráfico e realizado apreensões de animais e prisão dos traficantes. No entanto, após a apreensão dos animais, as autoridades governamentais têm obrigatoriamente de decidir sobre o destino imediato e final dos animais apreendidos. Os destinos previstos para ocorrências em ações de fiscalização são

a) soltura, doação a zoológicos, destinação a hospitais veterinários.
b) soltura, destinação ao cativeiro e destinação aos colecionadores de animais silvestres.
c) doação a zoológicos, destinação de animais abatidos e doação a hospitais veterinários.
d) soltura, destinação ao cativeiro, destinação de animais abatidos e destinação de animais atropelados.
e) destinação ao cativeiro, destinação a hospitais veterinários e leilão para criadores.

7 Questão 809279 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Por serem ambas ações de cunho especial voltadas a proteger direitos violados por atos ilegais e lesivos, praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que o mandado de segurança e a ação popular possuem finalidades próximas, sendo, em determinadas situações, indiferente que se ajuíze uma ou outra.
b) A prática de ato que configure abuso de poder por autoridade que exerce competência delegada faz que o mandado de segurança interposto contra este ato tenha, no polo passivo, a autoridade que transferiu os poderes por delegação.
c) No caso de ato omissivo da autoridade, caberá mandado de segurança, sendo indiferente que haja contra aquele previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo.
d) Julgado procedente o pedido encaminhado via mandado de segurança, estarão garantidos ao impetrante não só o afastamento do ato ilegal e abusivo, como também os efeitos patrimoniais anteriores à própria impetração.
e) O pedido de reconsideração na via administrativa, desde que protocolado dentro do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

8 Questão 809109 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

Em relação aos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem-se pronunciado no sentido de que não há justa causa para a persecução penal dos crimes de sonegação fiscal e dos demais delitos conexos, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade.
b) Segundo entendimento do STJ, a verificação da materialidade do delito de lavagem de dinheiro depende da ocorrência dos crimes antecedentes, não se configurando sem que os demais sejam alvo de sentença condenatória.
c) Após a publicação da Lei n.º 8.137/1990, as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária restaram revogadas tacitamente pela aplicação do princípio da especialidade.
d) Por expressa disposição da Lei n.º 9.613/1998, constitui fato típico ocultar a origem ou a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades terroristas.
e) Na persecução criminal dos crimes de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

9 Questão 806512 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.
b) Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.
c) É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.
d) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.
e) Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

10 Questão 806369 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

Com relação à disciplina das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e das sociedades por ações, assinale a opção correta.

a) Tal como na disciplina das sociedades anônimas, na constituição das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, é obrigatória a instituição do conselho fiscal, composto por três ou mais membros e respectivos suplentes.
b) Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a sua natureza eminentemente de sociedade de pessoas, caso haja omissão do contrato social, o sócio não pode ceder sua respectiva cota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio.
c) Nas sociedades por ações, é de competência exclusiva do conselho de administração a deliberação sobre pedido de autofalência ou de recuperação judicial.
d) Tanto nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada quanto nas sociedades por ações, será nula a previsão do contrato social que exclua qualquer um dos sócios da participação no lucro social.
e) O nome empresarial a ser adotado nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada deve ser, necessariamente, a denominação.

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