Questões TCdosM CE Concurso com Gabarito

3 Questão 466945 | Direito Tributário, Impostos, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

Em 1997, a alíquota do IPI de um certo bem industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para 14%, e a partir de 1999, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2000, um fiscal da Receita Federal autuou o estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 1997. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de

a) 14%.
b) 10%.
c) 8%.
d) 2%.
e) 0%.

6 Questão 728884 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

Analise as seguintes afirmações:

I. A dívida fundada ou consolidada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Será incluída na dívida pública consolidada da União e relativa à emissão de títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil dois anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

III. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, e, para fins de aplicação dos limites globais para esta dívida, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

a) Apenas I está correta.
b) Apenas III está correta.
c) I e II estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) II e III estão corretas.

7 Questão 438021 | Direito Constitucional, Educação, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

a) fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
b) fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.
c) fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.
d) médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.
e) médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

9 Questão 728637 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Auditor, TCdosM CE, FCC, Ensino Médio

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

a) sem exceção alguma.
b) à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por força de sentença judicial definitiva.
c) incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares e fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução.
d) não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do débito, em hipótese alguma, por se tratar de interesse público indisponível.
e) sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1^o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.

Questões de Concurso: TCdosM CE

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