Questões SSP PI Concurso com Gabarito ou Comentadas

De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

a) o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;
b) o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;
c) a pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;
d) concedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;
e) haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Quanto à Execução das Penas é CORRETO afirmar que:

a) cumprida a pena, o condenado será posto em liberdade independentemente de alvará judicial, desde que não esteja preso por outro motivo;
b) para a execução da pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso é suficiente o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior;
c) o condenado que cumpre a pena em regime aberto ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da pena;
d) os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visitar a família;
e) a Permissão de Saída é concedida pelo Juiz da Execução.

Sobre o processo de globalização da economia mundial e seus efeitos é CORRETO afirmar que:

a) o desemprego estrutural ou tecnológico é resultante, em grande parte da automatização de praticamente todas as atividades do setor primário;
b) a evolução da informática e das telecomunicações revolucionou o processo de organização e estruturação de grande parte das atividades agrícolas e de serviços em todos os países do mundo;
c) a modernização das telecomunicações, aliada à do setor de marketing, acarretou o avanço das técnicas de venda direta ao consumidor, substituindo muitas funções e empregos no setor terciário;
d) muitas empresas, visando a redução de custos, estão repassando a terceiros (terceirizando) muitos serviços que realizavam, sendo esta uma ação exclusiva do setor secundário da economia;
e) absorvendo grandes avanços da informática, o setor bancário modernizouse bastante a ponto de realizar diversas operações via Internet, sem, no entanto, causar grande desemprego.

Em se tratando do inquérito policial, é CORRETO afirmar que:

a) nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito, a requerimento de quem tenha qualidade para fazê-lo.
b) a reprodução simulada dos fatos é sempre obrigatória nos casos de roubo;
c) ao concluir o inquérito, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao promotor competente;
d) o inquérito é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o Ministério Público, único titular da ação penal, possa ingressar em juízo;
e) nos crimes de ação privada, o inquérito será iniciado de ofício pela autoridade policial;

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá realizar várias diligências com EXCEÇÃO de:

a) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
b) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
c) proceder o reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
d) determinar, se for o caso, que se proceda o exame de corpo de delito;
e) instaurar o inquérito e, após a coleta de provas, arquivar o inquérito policial se encontrar provas da inexistência de crime.

A respeito do Habeas Corpus, pode-se afirmar EXCETO:

a) dar-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;
b) a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.;
c) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa;
d) se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, determinará a expedição do salvo-conduto para o paciente.
e) o juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença;

Configuram-se situações da prisão temporária, EXCETO:

a) a prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial;
b) os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos;
c) na hipótese de representação da autoridade policial pela prisão temporária, não haverá necessidade do juiz ouvir o Ministério Público antes da decisão.
d) a prisão temporária será decretada dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação;
e) a prisão temporária caberá apenas na fase do inquérito policial;

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