Questões de Concursos Públicos: SESI SP

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A Lei n.º 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresentando as regras de proteção integral da criança e do adolescente. Ela parte do princípio de que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral no intuito de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. De acordo com o ECA, as faixas etárias em que se classificam as crianças e os adolescentes são, respectivamente, de

As atribuições do conselho tutelar, nos moldes estabelecidos pelo ECA, incluem o(a)

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) -, compete aos estados e municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União,

I organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições oficiais do sistema federal.

 II recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental.

III zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.

 IV coordenar a política nacional de educação, exercendo função normativa em relação às demais instâncias educacionais.

A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 —, a formação dos profissionais da educação deve ter como fundamentos a associação entre teoria e prática e o aprimoramento da formação em experiências anteriores. Com relação à LDB, assinale a opção incorreta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

 I ensino fundamental, obrigatório e gratuito.

II atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas de ensino especial.

III atendimento em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade.

IV oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

A quantidade de itens certos é

Ainda em relação à LDB, assinale a opção correta.

A LDB enquadra as instituições de ensino em categorias compreendidas como: particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), as propostas pedagógicas das instituições de educação infantil devem ser criadas, coordenadas, supervisionadas e avaliadas por educadores. Da direção das instituições de educação infantil deve participar, necessariamente, um educador. Entende-se por educadores, nessa proposição, os

De acordo com o ECA, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental devem comunicar ao órgão responsável os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas; elevados níveis de repetência. Para esses casos, entende-se por órgão responsável o(a)

Os deveres do Estado para com a criança e o adolescente não incluem o