Questões SENAC PE de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q818888 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

É correto afirmar a respeito das disposições gerais sobre locação estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/1991) que:

a) o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dois anos.
b) é livre a convenção do aluguel, inclusive a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.
c) não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
d) o locatário é obrigado a pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
e) de condomínio. E) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

2 Q818493 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Auxiliar Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Fundamental

Sobre os recolhimentos de encargos sociais, assinale a alternativa correta.

a) O depósito do FGTS deverá ser realizado pela empresa até o dia 10 de cada mês.
b) O recolhimento do INSS deverá ser efetuado pelo empregador até o vigésimo dia útil do mês subsequente.
c) A empresa deverá proceder ao cadastramento no PIS dos empregados ainda não cadastrados, até o término do contrato de experiência.
d) O empregador poderá reter a contribuição previdenciária do empregado e não repassar aos cofres públicos sem qualquer penalidade.
e) A DIRF é uma obrigação de informar à Receita Federal das retenções do imposto de renda, tanto de salários como de outros rendimentos. Devem também ser remetidos os comprovantes de retenção e de rendimentos aos respectivos beneficiários.

3 Q818164 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

O MEC, ao propor os Parâmetros Curriculares para a Educação Básica, teve por objetivo(s):

1. Contribuir para a construção da unidade do ensino em todo o Brasil, mediante o caráter legal de que se revestem os Parâmetros Curriculares.

2. Oferecer referências capazes de contribuir para o repensar da proposta curricular da escola, oferecendo subsídios para a sua elaboração reelaboração.

3. Assegurar a direção que deve ser dada pelo MEC, enquanto instância formuladora da política educacional brasileira, à prática pedagógica de todas as escolas do país.

4. Evidenciar a necessidade que tem cada escola de elaborar sua proposta educativo-pedagógica, de forma coletiva e de acordo com suas reais necessidades e peculiaridades.

5. Garantir que os conteúdos pré-estabelecidos nos Parâmetros Curriculares sejam trabalhados em cada componente curricular, de forma obrigatória, pela força da lei que os instituiu.

Estão corretas apenas:

a) 1 e 3.
b) 2 e 3.
c) 2 e 4.
d) 3 e 5.
e) 4 e 5.

4 Q816548 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Auxiliar Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Fundamental

Assinale a alternativa correta.

a) O empregador poderá efetuar o pagamento do salário dos empregados até o dia cinco do mês subsequente.
b) A empresa deverá encaminhar o CAGED até o sétimo dia do mês subsequente.
c) A contribuição Sindical poderá ser recolhida no mês de melhor conveniência para empregado e empregador.
d) O pagamento da multa do FGTS será realizado em deposito próprio na conta salário do empregado.
e) O empregador poderá depositar os valores do FGTS de uma única vez, no momento da demissão do empregado, juntamente com a multa rescisória.

5 Q815750 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico em Coordenação Pedagógica, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

A Lei Federal sobre sanções penais e administrativas a crimes ambientais determina as circunstâncias que agravam a pena em seu Art. 15, quando não constituem ou qualificam o crime. Analisando as alternativas a seguir, assinale a única que se apresenta como uma circunstância falsa, pois não agrava o crime, e sim atenua a pena.

a) Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde publica ou o meio ambiente.
b) Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
c) Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.
d) Em domingos e feriados ou durante a noite.
e) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

6 Q813254 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Técnico em Coordenação Pedagógica, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

A Educação Ambiental é entendida pela Lei 9.795/1999 como: “os processos por meio dos quais o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”. Quanto aos princípios básicos da Educação Ambiental, é correto afirmar.

a) As abordagens e ações da Educação Ambiental serão sempre discutidas em âmbito global, sem a necessária articulação local, de valorização particular cultural e natural, para minimizar interferências na generalização dos problemas ambientais.
b) As políticas públicas valorizarão ações particulares das comunidades, respeitando sua diversidade cultural por compreender que os problemas ambientais, a serem discutidos e compreendidos pela Educação Ambiental são restritivos e localizados.
c) A concepção de meio ambiente será compreendida em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
d) Princípios como a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais poderão ser desarticuladas e reorientadas para uma homogeneização das ações humanas em prol da generalização de suas atitudes.
e) O processo educativo escolar buscará determinar mudanças de comportamento e entendimento da educação ambiental nas comunidades tradicionais ao se isentar da obrigação das discussões humanistas, holísticas e democráticas.

7 Q812710 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

Tomando por base os pressupostos que devem orientar a Educação Profissional, consoante com as novas concepções e com a legislação que a rege em âmbito nacional, analise as afirmativas abaixo

1. A Educação Profissional deve fomentar a criatividade, a iniciativa, a autonomia, a liberdade de expressão, o individualismo e a competitividade.

2. A Educação Profissional deve promover a convivência em sociedade e no âmbito das relações profissionais, sobretudo num mundo regido pela comunicação.

3. A Educação Profissional deve oferecer oportunidades para que o aluno possa desenvolver competências voltadas para o saber fazer, saber ser e saber agir.

Está(ão) correta(s)

a) 1 e 3, apenas
b) 2 e 3, apenas
c) 1 e 2, apenas.
d) 1, apenas
e) 1, 2 e 3.

8 Q812684 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico regem-se pelos princípios que orientam a Educação Básica, incluindo:

1. princípios artísticos, políticos e éticos.

2. princípios que definem a sua identidade e especificidade, voltados para o desenvolvimento de competências para a laboralidade.

3. princípios explicitados na Constituição Federal e na LDB: igualdade de condições para acesso e a permanência, liberdade de aprender e ensinar e valorização dos profissionais da educação.

4. princípios inerentes ao modo de produção capitalista: competitividade; individualismo e seletividade.

Estão corretas apenas:

a) 1 e 3.
b) 2 e 3.
c) 2 e 4.
d) 1 e 2.
e) 1, 2 e 3.

9 Q812046 | Legislação Federal, Lei 5988 1973, Assessor Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta relacionada com o regulamento dos direitos autorais, segundo a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

a) É direito moral do autor o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional, indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
b) Em se tratando de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
c) Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.
d) Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras anônimas ou pseudônimas.
e) É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

10 Q809501 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auxiliar Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Fundamental

Analise cada uma das afirmativas abaixo sobre as contribuições previdenciárias e marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa ( ) A maior parte da contribuição para o INSS é descontada em folha de pagamento, não existindo piso ou teto máximo de contribuição.

( ) Não há incidência de INSS sobre o Aviso Prévio indenizado, pago em rescisão.

( ) Para chegar ao valor das contribuições previdenciárias, utilizam-se alíquotas diferenciadas por faixas salariais.

( ) Benefícios Previdenciários - São as necessidades básicas de seguridade social previstas no sistema previdenciário brasileiro. As prestações disponíveis pelo sistema previdenciário estão previstas no artigo 18 da Lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

( ) Aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido aos segurados homem e mulher que tiverem contribuído durante 30 anos.

A sequência correta de cima para baixo é:

a) F, V, F, V, F
b) V, F, V, F,F
c) F, V, V, F, V
d) F, F, F, V, V
e) F, V, V, V, F

Questões de Concursos Públicos: SENAC PE

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