Questões SEFAZ RJ Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822856 | Legislação Federal, Lei Complementar 87 1996, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

A Comercial Importadora Esaú & Jacó, sediada em Niterói-RJ, importou mercadorias da China e as desembaraçou no porto de Vitória- ES. Entretanto, tais mercadorias são sujeitas à substituição tributária das operações subsequentes, tanto pela legislação fluminense, como pela legislação capixaba. Antes de retirar a mercadoria da zona aduaneira, o contribuinte atentou para o artigo 12, § 2o, da Lei Complementar no 87/1996, que estabelece:

“Art. 12 - ... § 2º -- Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.”

Para retirar a mercadoria da zona aduaneira, o importador deverá apresentar ao órgão responsável pelo desembaraço o comprovante de pagamento do ICMS devido ao Estado do

a) Espírito Santo, apenas, em razão da importação realizada.
b) Espírito Santo, em razão da importação realizada, visto que nesse momento ocorreu o fato gerador do referido imposto, bem como o comprovante do ICMS devido, por substituição tributária, ao Estado do Rio de Janeiro, relativamente às operações subsequentes.
c) Espírito Santo, em razão da importação realizada, visto que nesse momento ocorreu o fato gerador do referido imposto, bem como o comprovante do ICMS devido, por substituição tributária, ao mesmo Estado, relativamente às operações subsequentes.
d) Rio de Janeiro, apenas, em razão da importação realizada.
e) Rio de Janeiro, em razão da importação realizada, como também o comprovante do ICMS devido, por substituição tributária, ao mesmo Estado, relativamente às operações subsequentes.

2 Questão 822761 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

a) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
b) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
d) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
e) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

3 Questão 822725 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato

a) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.
b) é enquadrado como concessão administrativa.
c) é enquadrado como concessão patrocinada.
d) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.
e) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.

4 Questão 822555 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Estabelece o art. 3o, II, da Lei no 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Tais condutas

a) dependem da existência do lançamento tributário e da comprovação da condição de funcionário público do sujeito ativo, para serem consideradas consumadas.
b) são típicas de crime funcional que congrega, num só contexto, os núcleos dos tipos penais da concussão e da corrupção passiva.
c) são conceituadas como “extorsão fazendária”, uma vez que o funcionário coage o contribuinte à prática da corrupção.
d) têm por objeto a vantagem indevida fazendária que deve ser sempre direta, líquida e certa, pois o delito é material, formal e instantâneo em relação à tentativa.
e) são plurissubjetivas, devendo os coautores e partícipes exercer funções permanentes perante o fisco, ainda que vinculados a pessoas jurídicas de direito público diversas.

5 Questão 822393 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

a) Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.
b) Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.
c) A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.
d) Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.
e) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.

6 Questão 822309 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei no 8.666/1993:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”

a) exclui o princípio da isonomia, na medida em que elimina da fase de lances os licitantes cuja proposta inicial supere em 10% a proposta de menor valor, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
b) exclui o princípio da impessoalidade, na medida em que admite negociação pessoal das propostas com os licitantes, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
c) pauta-se pelos mesmos princípios.
d) exclui o princípio da legalidade, pois deixa a critério da administração inverter as fases da licitação, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
e) exclui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois admite negociação das propostas com os licitantes, após sua abertura, o que o Supremo Tribunal Federal já entendeu inconstitucional.

7 Questão 821886 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

II. dominar mercado relevante de bens ou serviços, ainda que a conquista desse mercado tenha sido resultado de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

III. aumentar arbitrariamente os lucros.

IV. exercer de forma abusiva posição dominante, caracterizada sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar vinte por cento ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, III e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) II e IV, apenas.

8 Questão 821717 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Considerando o que estabelece a Lei complementar no 123/2006, é INCORRETO afirmar que um contribuinte do ICMS, enquadrado no Simples Nacional como Empresa de Pequeno Porte,

a) será excluída do regime se admitir como participante do seu capital outra pessoa jurídica.
b) poderá continuar enquadrado no regime, mesmo que abra mais duas filiais e desde que a soma anual do faturamento dos três estabelecimentos não ultrapasse o limite anual de R$ 3.600.000,00.
c) deverá sair do regime se, tendo faturamento anual em vendas internas menor do que R$ 3.600.000,00, tiver realizado exportação de mercadorias, no mesmo período, no valor de R$ 1.000.000,00 que, embora não sejam tributadas, ao serem somadas ao seu faturamento implicam descumprimento do limite de faturamento para as empresas do Simples Nacional.
d) poderá continuar no regime, mesmo se realizar importação de mercadorias em valor maior do que R$ 3.600.000,00 durante o exercício.
e) se for excluído do regime por excesso de faturamento, em determinado ano, não terá vedação de retorno ao regime no início do exercício em que ficar demonstrado que, no exercício anterior a esse, seu faturamento não atingiu o limite.

9 Questão 820943 | Legislação Federal, Lei Complementar 131 2009, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão

a) receber transferências voluntárias.
b) obter garantia direta de outro ente.
c) obter garantia indireta de outro ente.
d) contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
e) contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

10 Questão 820227 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, a empresa sujeita ao regime do Simples Nacional recolhe mensalmente um determinado percentual sobre o seu faturamento. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples - DAS, normatizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Nesse recolhimento estão englobados vários tributos, inclusive o ICMS. Entretanto, pela mes-ma lei, tal recolhimento efetuado por empresa do Simples Nacional sediada no Rio de Janeiro não exclui a incidência do imposto estadual em situações específicas, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, com pagamento direto ao seu Estado. Nesse sentido, considere as seguintes situações:

I. por ocasião do desembaraço aduaneiro;

II. na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

III. nas operações de fornecimento de alimentação;

IV. nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

V. nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

VI. na prestação de serviço de transporte.

Serão objeto de pagamento do ICMS devido diretamente ao Estado do Rio de Janeiro pela microempresa ou Empresa de Pequeno Porte APENAS as situações constantes em

a) I, II, IV e V.
b) II, III, IV, V e VI.
c) II, IV e VI.
d) I, II, V e VI.
e) I, III, IV e V.

Questões de Concurso: SEFAZ RJ

Confira aqui questões de SEFAZ RJ para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!