Questões SEFAZ GO Concurso com Gabarito

1 Questão 169034 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, na

a) transmissão causa mortis de bem imóvel localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Município de Rio Verde/GO.
b) transmissão, por doação, de um terreno localizado em Senador Canedo/GO, sendo que o doador tem domicílio e residência em Manaus/AM e o donatário tem domicílio e residência no Distrito Federal.
c) transmissão causa mortis de veículo automotor localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Distrito Federal, mas o legatário deste bem seja domiciliado em Morrinhos/GO.
d) transmissão onerosa de um apartamento localizado no Município de Anápolis/GO, sendo que o alienante tem domicílio e residência em Catalão/GO, e o adquirente tem domicílio e residência no Distrito Federal.
e) transmissão, por doação, da propriedade de rebanho localizado em fazenda do Município de Nova Crixás/GO, sendo que doador e donatário têm domicílio e residência no Distrito Federal.

2 Questão 169001 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o comparativo entre os limites de que trata esta lei e os montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de um determinado Poder Executivo estadual emitido ao final do terceiro quadrimestre de 2017 compõe o Relatório

a) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
b) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
c) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 28/02/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.
d) Resumido da Execução Orçamentária que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de recebimento de transferências voluntárias.
e) de Gestão Fiscal que deve ter sido publicado até 30/01/2018, sendo que o descumprimento do prazo sujeita o ente estadual a impedimento, até que a situação seja regularizada, de contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida fundada.

4 Questão 168989 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Superior

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes processuais e da capacidade processual. De acordo com as regras desta Lei,

a) durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, desde que representado por profissional advogado, têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.
b) ao sujeito passivo, representado ou não por profissional advogado, ou ao seu representante, é facultada vista do processo, fora do recinto da repartição, na fluência dos prazos recursais.
c) durante a sessão de julgamento, o Representante Fazendário têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.
d) a Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Procuradoria Geral do Estado.
e) a vista do processo fora do recinto da repartição será aberta por termo lavrado nos autos, e o prazo improrrogável de 5 dias, para restituição dos autos, começará a fluir no primeiro dia útil posterior àquele consignado no referido termo.

5 Questão 168973 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

Quanto ao penhor, hipoteca e anticrese, é correto afirmar que

a) é anulável a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se o débito não for pago no vencimento.
b) nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.
c) o pagamento de uma ou mais prestações da dívida hipotecária importa exoneração correspondente da garantia, compreendendo esta um ou mais bens.
d) o credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
e) os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção exata de seus quinhões.

6 Questão 168957 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Os deuses de Delfos

Segundo a mitologia, Zeus teria designado uma medida apropriada e um justo limite para cada ser: o governo do mundo coincide assim com uma harmonia precisa e mensurável, expressa nos quatro motes escritos nas paredes do templo de Delfos: “O mais justo é o mais belo”, “Observa o limite”, “Odeia a hybris (arrogância)”, “Nada em excesso”. Sobre estas regras se funda o senso comum grego da Beleza, em acordo com uma visão do mundo que interpreta a ordem e a harmonia como aquilo que impõe um limite ao “bocejante Caos”, de cuja goela saiu, segundo Hesíodo, o mundo. Esta visão é colocada sob a proteção de Apolo, que, de fato, é representado entre as Musas no frontão ocidental do templo de Delfos.

Mas no mesmo templo (século IV a.C.), no frontão oriental figura Dioniso, deus do caos e da desenfreada infração de toda regra. Essa coabitação de duas divindades antitéticas não é casual, embora só tenha sido tematizada na idade moderna, com Nietzsche. Em geral, ela exprime a possibilidade, sempre presente e verificando-se periodicamente, da irrupção do caos na beleza da harmonia. Mais especificamente, expressam-se aqui algumas antíteses significativas que permanecem sem solução dentro da concepção grega da Beleza, que se mostra bem mais complexa e problemática do que as simplificações operadas pela tradição clássica.

Uma primeira antítese é aquela entre beleza e percepção sensível. Se de fato a Beleza é perceptível, mas não completamente, pois nem tudo nela se exprime em formas sensíveis, abre-se uma perigosa oposição entre Aparência e Beleza: oposição que os artistas tentarão manter entreaberta, mas que um filósofo como Heráclito abrirá em toda a sua amplidão, afirmando que a Beleza harmônica do mundo se evidencia como casual desordem. Uma segunda antítese é aquela entre som e visão, as duas formas perceptivas privilegiadas pela concepção grega (provavelmente porque, ao contrário do cheiro e do sabor, são recondutíveis a medidas e ordens numéricas): embora se reconheça à música o privilégio de exprimir a alma, é somente às formas visíveis que se aplica a definição de belo (Kalón) como “aquilo que agrada e atrai”. Desordem e música vão, assim, constituir uma espécie de lado obscuro da Beleza apolínea harmônica e visível e como tais colocam-se na esfera de ação de Dioniso.

Esta diferença é compreensível se pensarmos que uma estátua devia representar uma “ideia” (presumindo, portanto, uma pacata contemplação), enquanto a música era entendida como algo que suscita paixões.

(ECO, Umberto. História da beleza. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro, Record, 2004, p. 55-56)

O autor organiza sua argumentação de modo a expor, no

a) primeiro parágrafo, uma concepção moderna de beleza que se contrapõe ao senso comum grego ao abarcar a ideia do caos criativo.
b) segundo parágrafo, uma visão inconsistente de beleza, ao contrariar os preceitos gregos de equilíbrio, moderação e harmonia.
c) terceiro parágrafo, oposições na concepção grega de beleza, as quais se ligam à combinação dos princípios de ordem e caos.
d) quarto parágrafo, uma conclusão que reafirma o argumento expresso anteriormente de que no conceito grego de beleza as oposições se nulificam.
e) terceiro e no quarto parágrafo, a opinião de que a beleza apolínea tem sido progressivamente substituída pelo conceito moderno de beleza dionisíaca.

8 Questão 168834 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Superior

O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece que

a) não-incidência é a situação que não está contemplada no campo de incidência do imposto ou aquela que a lei elegeu como não sujeita à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
b) o imposto não incide sobre a operação que destine mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado, a outro Estado.
c) o imposto incide sobre a operação que destine a outro Estado petróleo e lubrificante dele derivado, quando destinados à comercialização ou à industrialização.
d) o imposto incide sobre a operação de saída de bem em comodato para destinatário localizado neste Estado.
e) o imposto não incide sobre operações com ouro, jornal e leitor de livro digital.

9 Questão 168771 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei estadual n° 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o Processo

a) Contencioso Fiscal, para o controle da legalidade do lançamento, cuja fase contenciosa se inicia com a lavratura do Auto de Infração, que deve ser apreciado pelo Presidente do CAT, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 1.000.000,00.
b) de Consulta, que tem por objetivo solucionar dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, e será apreciado em duas instâncias, sempre que a consulta tiver sido formulada por entidade representativa de classe, sendo vedada sua formulação por órgãos da Administração pública.
c) de Inclusão ou Exclusão de Ofício de Contribuinte do Simples Nacional, por meio do qual o Conselho Administrativo Tributário – CAT apreciará os atos relativos à inclusão ou exclusão, de ofício, de contribuinte no regime do Simples Nacional.
d) de Restituição, que diz respeito ao reconhecimento, feito pelo Conselho Superior do CAT, em instância única, do direito à restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo, em decorrência de lançamento fiscal.
e) Contencioso Fiscal para a solução de consultas, restituição de tributos, inclusão e exclusão, de ofício, de contribuinte do Simples Nacional, tem, como órgão recursal especial, mediante avocação, o Secretário da Fazenda do Estado.

10 Questão 168760 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,

a) a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
b) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
c) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
d) ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
e) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.

Questões de Concurso: SEFAZ GO

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