Questões SEFAZ AC Concurso com Gabarito

1 Questão 457842 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota.

Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta.

a) Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.
b) Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.
c) Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial.
d) Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José não respeita o princípio da veracidade.

3 Questão 457302 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca das regras que regulamentam as sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a) Ocorrendo deliberação, por maioria dos sócios, que seja contrária à lei ou que infrinja o contrato social, todos os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelo ato irregular.
b) Tratando-se de sociedade limitada, somente haverá necessidade de deliberação em assembleia se tal determinação vier expressa em seu contrato social. Essa é uma característica de sociedade anônima limitada não prevista em lei.
c) A administração de sociedade limitada pode competir a terceiros estranhos ao quadro social, desde que o contrato social expressamente o admita.
d) Na formação do capital social, os sócios podem contribuir com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços, e, no caso de a contribuição perfazer-se em bens, caso não haja acordo entre os sócios quanto ao valor destes, a avaliação será judicial.

4 Questão 457958 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Um empresário adquiriu o imóvel onde funcionou um posto de combustíveis cujas atividades foram encerradas há mais de um ano; o imóvel estava sendo explorado por um locatário que foi retirado por meio de ação de despejo. Como o local já havia funcionado como posto de combustíveis, o empresário montou no local um novo posto, ainda maior, com outra bandeira, adquiriu novos equipamentos, tanques, bombas de combustível, contratou empregados e, com isso, efetivamente, criou uma nova infraestrutura no local. O antigo posto, pertencente ao inquilino, que funcionava no mesmo local, deixou um passivo trabalhista e os credores exigem a responsabilidade da nova empresa.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Não há qualquer responsabilidade da nova empresa, pois a sucessão empresarial só estaria configurada caso se tratasse da mesma pessoa jurídica.
b) A exploração do mesmo ramo de atividade no local não é suficiente para caracterizar a sucessão; o fato de o inquilino ter sido retirado por meio de ação de despejo e deixado passivo trabalhista não é suficiente para impor ao novo proprietário as responsabilidades decorrentes da sucessão empresarial.
c) A sucessão empresarial não se presume, ela resulta da lei ou da vontade das partes. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da nova empresa em relação a débito trabalhista de empresa anterior.
d) A situação referida configura sucessão empresarial, pois, nesses casos, se adota um critério objetivo. Assim, qualquer indício é sinônimo de sucessão empresarial.

5 Questão 388233 | História, História do Brasil, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

A república do Acre, proclamada em 14 de julho de 1899, resultou

a) de movimento popular, composto basicamente por trabalhadores brasileiros e bolivianos dos seringais, que pleiteava a independência do território tanto em relação à Bolívia quanto ao Brasil.
b) da expedição militar peruana, comandada por José Paravicini, que objetivava desmembrar o território da Bolívia e anexá-lo ao Peru.
c) da expedição comandada pelo espanhol Luis Gálvez Rodríguez de Arias e apoiada pelo governo do Amazonas.
d) de ato do Bolivian Syndicate, que desejava a autonomia do território para melhor explorá-lo.

6 Questão 745311 | Economia, Crescimento x Desenvolvimento Econômico Brasileiro no Século XX, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável, assinale a opção correta.

a) O termo desenvolvimento sustentável foi criado durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro e conhecida como ECO-92. Na referida conferência, desenvolvimento sustentável era associado aos princípios do movimento preservacionista, que preconizava a manutenção da integridade ambiental a todo o custo.
b) Ao longo dos anos esse conceito foi sendo revisto e ampliado, até que, em 1999, durante a chamada Cúpula de Kyoto (Japão), os chefes de Estado dos países que compõem o G8 assinaram um acordo com a finalidade de limitar o lançamento de gases de efeito estufa. Nesse acordo, o desenvolvimento sustentável é definido como aquele que atende às necessidades das gerações presentes sem comprometer a possibilidade de gerações futuras atenderem suas próprias necessidades.
c) O reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável não tem evoluído de forma constante ao longo dos anos. Um exemplo disso é o fato de que, ao fixar os oito objetivos que os 191 países-membros das Nações Unidas deveriam alcançar até 2015, os chamados Objetivos do Milênio, a Organização das Nações Unidas ignorou a questão da sustentabilidade ambiental e privilegiou exclusivamente metas ligadas a educação, saúde e combate a pobreza.
d) Embora não exista um conceito de sustentabilidade que seja amplamente consensual, entende-se que o desenvolvimento sustentável deve promover a equidade intrageracional, atendendo às necessidades básicas das gerações presentes e concomitantemente à promoção da equidade intergeracional, atendendo às necessidades das gerações futuras. Entretanto, ainda prevalece a carência de políticas e instituições que permitam o alcance simultâneo desses dois objetivos.

7 Questão 742984 | Economia, Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Considerando que a tributação deve ser utilizada como uma ferramenta para diminuir os desequilíbrios conjunturais e melhorar as taxas de crescimento econômico, assinale a opção correta quanto ao princípio da capacidade contributiva, no âmbito da teoria da tributação.

a) O ônus tributário deve garantir as equidades horizontal e vertical.
b) Cada indivíduo deve ser tributado de forma proporcional ao benefício que recebe do governo.
c) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
d) É permitido aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

9 Questão 457610 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca das obrigações dos empresários, assinale a opção correta.

a) São obrigações do empresário e da sociedade empresária efetuar os seus registros nas juntas comerciais, manter a escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a respectiva documentação, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico.
b) Os livros empresariais podem ser divididos em obrigatórios, exigidos por lei, e facultativos, não exigidos por lei, mas que auxiliam os empresários em sua atividade. Entre os livros obrigatórios, incluem-se o copiador de cartas, o livro razão e o livro caixa; e entre os livros facultativos, o livro diário, o livro de estoque e o livro borrador.
c) São dispensados do dever de escrituração os pequenos e médios empresários e as empresas de pequeno porte, na forma definida em lei.
d) As restrições estabelecidas ao exame da escrituração aplicam-se também às autoridades fazendárias, no regular exercício da fiscalização do pagamento de impostos.

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