Questões Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q818819 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A inserção no mercado de trabalho é alternativa que as pessoas em geral, defendem para prevenir e reeducar crianças e adolescentes autores da infração. De acordo com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta a idade e condição em que esse trabalho é permitido às crianças e aos adolescentes.

a) Não há distinção para esse fim, desde que seja menor de 18 anos, pode trabalhar ou aprender.
b) Meio período de estágio até 12 anos de idade completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade pode ser período normal, desde que esteja na escola em outro turno.
c) Como aprendiz, após 14 anos de idade, desde que assegurada a permanência na escola.
d) Até 12 anos de idade não é permitido trabalho e entre 12 e 18 anos de idade pode como aprendiz, desde que permaneça na escola.
e) A lei considera que a idade mental determina como a criança e adolescente podem trabalhar, desde que seja em meio período e permaneçam na escola.

2 Q818387 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Em meados da década de 80 do século passado, emergiram em todo o país organizações não-governamentais com o propósito de lutar pelos direitos de criança e do adolescentes. A democratização levou à construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que destaca a criança e o adolescente como sujeito de direitos e assume valor simbólico para a sociedade e o estado. Quanto à origem do ECA e às mudanças e ao avanços promovidos por ele, assinale a alternativa correta.

a) O ECAA é fruto do último governo da ditadura, que apesar da intensa mobilização da sociedade civil, não teve oportunidade de discutir a lei.
b) O ECA é um instrumento de emancipação da criança e do adolescente, reagindo contra os pais que eram os únicos responsáveis por eles e perderam partes dessa responsabilidade.
c) As crianças mantêm status de cidadãos, situação já presente no Código de Menores que garante a continuidade das políticas públicas acerca do tema.
d) Os homicídios contra crianças, o envolvimento com drogas e o trabalho infantil são tipificados como crimes, superando a visão do Código de Menores que os considerava de menor gravidade.
e) O Brasil tornou-se uma das principais referências mundiais na formulação de uma lei específica para defesa da infância.

3 Q818254 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Uma senhora, ao presenciar uma criança em situação de maus tratos e trabalho infantil, resolve denunciar; no entanto, para que o atendimento a essa denúncia seja ágil, ela deverá solicitar a intervenção aos órgãos competentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta os órgãos que farão a fiscalização e intervenção imediata, para que os direitos dessa criança sejam garantidos.

a) Conselho Tutelar e Polícia.
b) Conselho de Segurança da Comunidade e Polícia Federal.
c) Conselho Regional do Serviço Social e Prefeitura.
d) Conselho de Assistência Social do Município e Secretaria de Justiça.
e) Ministério Público Federal e Conselho Federal de Serviço Social.

4 Q817735 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

As situações de exclusão e de risco social exigem compreensão acerca da história, do contexto comunitário e do desenvolvimento das pessoas para a ação social adequada. As políticas orientadas pelo Sistema Único de Assistência Social nas postulações a respeito dos serviços de abrigamento e proteção social exigem.

a) observação à brevidade do atendimento, ao resgate da história, da autoestima e dos vínculos familiares direitos ou da família extensa.
b) observar o atendimento integral às necessidades de moradia, de vestimenta, de alimentação, de educação, de profissionalização na unidade de abrigamento.
c) observar a segurança e a tutela outorgada pela Vara da Justiça, sendo necessário autorização judicial para sair, para o contato familiar e para visitar os parentes.
d) substituição dos pais no vínculo afetivo, no contato com a escola e com a justiça, respondendo pelas situações após o abrigamento, preservando o juiz contato com a família.
e) atendimento individualizado para diagnóstico e encaminhamento para instituição adequada á idade, com a respectiva garantia de que não será possível a fuga da unidade.

5 Q817256 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

O adolescente que cometer um ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá passar por um rito legal em que a autoridade competente poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112. Com relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme o disposto no ECA.

a) A internação constitui medida privativa de liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas.
b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentes de autorização judicial.
c) A prestação de serviços comunitários à comunidade consiste na realização de tarefas com recompensa financeira, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
d) A liberdade assistida e a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar, orientar e privar o adolescente de liberdade.
e) A advertência consiste em agressão verbal dirigida ao adolescente que cometeu o ato infracional.

6 Q817074 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já atingiu a sua maioridade legal e foi uma grande conquista dos movimentos da sociedade civil organizada na medida em que volveu com os paradigmas arcaicos da legislação menorista brasileira. Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios constitucionais incorporados pelo ECA.

a) A imputabilidade legal dos menores de 18 anos.
b) A universalidade para todas as crianças e adolescentes.
c) A descentralização e a municipalização administrativa.
d) O exercício cidadão do controle social via conselho de direitos.
e) A fiscalização e o controle dos recursos públicos.

7 Q812425 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 - leva adiante os preceitos exarados na Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de materializar as ações de assistência social, sob a ótica dos direitos. Essa políticas entende que a Assistência Social tem por funções: a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. Conforme a NOB/SUAS, a proteção social de Assistência Social ao ter por direção, o desenvolvimento humanos e social e os direitos de cidadania tem por garantia a

a) matricilidade sociofamiliar.
b) segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social.
c) integração às políticas sociais e econômicas.
d) territorialização.
e) proteção pró-ativa.

8 Q811195 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, apresenta um conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, orientação para organização e gestão, bem como as prerrogativas do controle democrático. Assinale a alternativa que constitui um objetivo da assistência social, segundo a LOAS.

a) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
b) A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
c) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
d) A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
e) A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para a sua concessão.

9 Q810465 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Muitas vezes, professores e diretores dedicam-se na tarefa de ouvir, compreender e mediar as influências da dura realidade social sobre a vida escolar para ampliar o acesso e permanência de estudantes na escola. As políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), relativas ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), as escolas, os Programas de Saúde da Família (PSF) e tantos outros, propõem que o trabalho desenvolvido pelos educadores e cuidadores sociais deve

a) ampliar a interação com a escola que desenvolve as atividades didático-pedagógicas, enquanto o educador social contribui no contato com as famílias das crianças e adolescente, além de acompanhar e encaminhar problemas de casos sociais.
b) apoiar os professores nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais respondendo pela avaliação escolar de criança e dos adolescentes em situação de risco, pois vão prestar contas à Vara da Infância e Juventude.
c) assessorar a escola com os educadores sociais fiscalizando as atividades docentes, garantido os direitos das crianças e dos adolescente que se encontram em abrigamento e no cumprimento de medidas socioeducativas.
d) apoiar a escola e os professores nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais responsáveis pelas punições necessárias para educar as crianças e adolescentes que se encontra em medidas socioeducativas.
e) apoiar a escola nas atividades didático-pedagógicas, com os educadores sociais verificando o desempenho escolar das crianças e adolescentes em abrigamento e medidas socioeducativas, orientando a respeito do processo didático nas aulas.

10 Q810232 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Educador Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. Considerando as medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa que não constitui uma medida específica de proteção.

a) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
c) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
d) Internação em estabelecimento educacional.
e) Abrigo em entidade.

Questões de Concursos Públicos: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal DF

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