Questões SEAS CE de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q449617 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Social, SEAS CE, FUNECE, Ensino Médio

No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que

a) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
b) fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

3 Q448902 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assistente Social, SEAS CE, FUNECE, Ensino Médio

No que concerne à nacionalidade, pode-se afirmar corretamente que

a) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
b) aos portugueses com residência temporária no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
c) é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

6 Q447943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Social, SEAS CE, FUNECE, Ensino Médio

Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

?Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação?.

?As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento?.

a) complementar¹ ? exclusivamente ²
b) ordinária própria¹ ? preferencialmente ²
c) complementar¹ ? preferencialmente ²
d) ordinária própria¹ ? exclusivamente ²

8 Q445645 | Direito Constitucional, Diversos, Assistente Social, SEAS CE, FUNECE, Ensino Médio

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário.

9 Q445396 | Direito Constitucional, Administração Pública, SocioEducador, SEAS CE, FUNECE, Ensino Médio

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

?A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

a) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias²
b) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões²
c) ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões²
d) ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias²

Questões de Concursos Públicos: SEAS CE

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