Questões SANEAGO GO Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 822506 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Sobre a “Parceria Público-Privada”, qual das afirmativas abaixo está INCORRETA:

a) NO tocante aos limites das parcerias público-privadas, cumpre salientar que a legislação pátria estabelece alguns limites, quais sejam: I) o valor não pode ser superior a vinte milhões de reais; II) o prazo de duração não pode ser inferior a cinco anos, ou superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventuais prorrogações; III) não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, a execução de obra pública e nem o fornecimento e instalação de equipamentos.
b) Diante do disposto na Lei 11.079/2004, podemos dizer que a concessão administrativa é assim denominada porque admite a realização de investimentos pelo Poder Público, inclusive, sendo este considerado por “Parceiro Público”, sendo possível, ainda a cobrança de tarifa pelos usuários dos serviços.
c) Aplicam-se a este tipo de contratos de concessão as normas gerais da Lei 8.897/95, que trata das concessões comuns, tais como o reconhecimento de direitos e obrigações dos usuários, a reversão de bens, a possibilidade de intervenção e as formas de extinção do contrato de concessão, dentre outras.
d) As concessões contratadas sob regime das parcerias público- privadas diferem das concessões comuns em alguns aspectos, dentre eles no tocante as penalidades, aos ganhos econômicos do parceiro privado e o compartilhamento dos riscos do contrato firmado entre o parceiro público e o privado.
e) O regime das parcerias público-privadas é aplicável à Administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo ser aplicável, ainda, aos fundos especiais constituídos pelos entes federados aqui citados.

2 Questão 820987 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

No tocante às sanções penais no Direito Ambiental e sua legislação correlata, é correto afirmar que:

a) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) A limitação da degradação causada é circunstância que atenua a pena.
c) A suspensão condicional da pena dos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
d) A pena de interdição temporária será aplicada apenas quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

3 Questão 820821 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Produtor rural, ao promover reformas em sua propriedade, causou significativa lesão ao meio ambiente. A respeito da incidência da responsabilidade ambiental, pode-se afirmar:

a) Inexiste obrigação de reparar o dano, porque o produtor não agiu com culpa.
b) As sanções penais e administrativas decorrentes da conduta apenas incidem se houver a condenação de reparação do dano.
c) O produtor estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
d) Estará sujeito apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

4 Questão 820164 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Arquiteto, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas.

Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta:

a) A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
b) Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
c) O procedimento de licenciamento ambiental inicia com o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.
d) Uma das etapas do processo de licenciamento ambiental é a audiência publica, quando couber.
e) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados e suas despesas pagas pelo empreendedor.

5 Questão 819456 | Legislação Federal, Lei 12435 2011, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

A Lei N.º 12.435 de 06 de julho de 2011, altera a Lei N.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Sobre essa Lei, analise as alternativas abaixo:

I - A assistência social tem por objetivos: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva as famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

II - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

III - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo.

IV – Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

V - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de curto prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Estão corretas as alternativas:

a) I , llI e IV.
b) I, lll e V.
c) II, lll e V.
d) I, II e IV.
e) I, ll, IV e V.

7 Questão 817123 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) situa a Assistência Social como Proteção Social não contributiva, apontando para a realização de ações direcionadas para proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes aos ciclos de vida e para atendimento de necessidades individuais ou sociais. A PNAS é apresentada em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de alta e média complexidade). Em relação aos níveis de proteção é incorreto afirmar:

a) A Proteção Social Básica apresenta caráter preventivo e processador da inclusão social. Tem como objetivos prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
b) Os serviços de Proteção Social Básica serão executados somente nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.
c) Os serviços de Proteção Social Especial volta-se a indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras.
d) Os serviços de Proteção Social Especial podem ser de média complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos; ou, de alta complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram sem referência, e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário, garantindo proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido.
e) Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

9 Questão 813653 | Legislação Federal, Lei 8900 1994, Advogado, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Em relação aos seus conhecimentos sobre seguro- desemprego, julgue os itens abaixo em verdadeiro ou falso:

I - De acordo com as Leis 7.998/00 e 8.900/04, o seguro- desemprego constitui em benefício previdenciário que objetiva prover ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, uma assistência financeira temporária.

II - Terá direito ao recebimento do seguro-desemprego o trabalhador, a partir do 10º (décimo) dia de dispensa, que comprove ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos dezoito meses dentro dos últimos vinte e quatro meses.

III - O benefício do seguro desemprego será cancelado no caso de morte do segurado, haja vista tratar-se de direito pessoal e intransferível, sendo possível ao espólio a exigência das parcelas vencidas.

IV - O trabalhador receberá cinco parcelas do seguro- -desemprego na hipótese de efetivamente comprovar vínculo empregatício pelo período de doze a vinte e três meses, no máximo;

V - A apuração do valor do benefício terá como base a média aritmética dos salários dos últimos 12 (doze) meses, mesmo que não trabalhado integralmente qualquer dos meses, será incluído no cálculo o importe mensal completo;

Diante das assertivas acima, podemos considerar que:

a) F,F,V,V,F.
b) V,F,V,V,F.
c) V,F,V,F,F.
d) F,V,F,F,V.
e) V,V,F,F,V

10 Questão 810891 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Fundamental

Tendo por fundamento a Lei 7498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providencias, marque a alternativa CORRETA:

a) Segundo a Lei 7498/86, a atividade de enfermagem pode ser exercida sem a supervisão do Enfermeiro.
b) O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem, não necessitando da supervisão do Enfermeiro.
c) O Técnico de Enfermagem poderá exercer todas as atividades de enfermagem.
d) O Técnico de enfermagem realiza consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
e) O Enfermeiro poderá prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente.

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