Questões Procuradoria Geral do Município PB Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 731984 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

a) a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.
b) a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.
c) a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.
d) esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.
e) é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.

4 Questão 455501 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

a) válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.
b) nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.
c) nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.
d) válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.
e) válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

5 Questão 455408 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

a) O empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.
b) A extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.
c) Terão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.
d) Em regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.
e) Não existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.

6 Questão 455282 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.

Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

a) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.
b) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.
c) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.
d) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.
e) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.

7 Questão 455161 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca das atividades insalubres ou perigosas, é correto afirmar que

a) os tripulantes de uma aeronave que permanecerem a bordo enquanto ocorre o abastecimento devem receber o adicional de periculosidade em razão do risco a que estão expostos.
b) caso a perícia ateste a atividade como insalubre, este fato é suficiente para que o empregado possua o direito de receber o respectivo adicional.
c) o trabalho exercido em condições perigosas, mas de forma intermitente, não gera ao empregado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que o risco nesse caso é reduzido.
d) em uma demanda judicial para a concessão e pagamento de adicional de insalubridade, caso seja constatado pela perícia agente nocivo diverso do apontado na inicial, o pedido deverá ser julgado improcedente.
e) no caso de a empresa ter efetuado, de forma espontânea, o pagamento do adicional de periculosidade, não é necessária a realização de perícia tendo em vista que o fato se tornou incontroverso.

8 Questão 449391 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.

À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
e) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

9 Questão 449289 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

a) TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
b) TCU.
c) TCE-PB.
d) Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
e) Poder Legislativo municipal.

10 Questão 449000 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
b) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
c) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
d) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
e) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

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